publicidade legal

Os feitos emanados pela administração pública devem obrigatoriamente ser publicizados e seguir a lei da transparência e do acesso à informação. Porém, você sabia que certos atos da esfera privada também têm de ser divulgados? A publicidade legal é um termo desconhecido pela maioria, mas é ela que compreende a veiculação desses atos. Por essa razão, elaboramos um guia […]

O Decreto 9.215/2007 promoveu mudanças significativas quanto à publicação em Diário Oficial Eletrônico. Basicamente, a normativa eliminou a necessidade de impressão do Diário Oficial da União, que se tornou uma ferramenta de publicação totalmente on-line. Muitos advogados ainda têm muitas dúvidas a respeito das regras envolvendo publicações nesse diário. Pensando nisso, desenvolvemos este artigo com […]

Diante da instável economia brasileira e do alto índice de desemprego — 12,4 milhões de desempregados em 2018 —, fica difícil pensar que um servidor público opte pelo ato de exoneração, mas acontece. Esse evento ainda pode ocorrer a requisito da Administração Pública, como explicaremos adiante.  De qualquer forma, não se trata de uma punição, como equivocadamente a mídia por vezes […]

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Se você chegou até aqui, provavelmente já ouviu falar ou precisou procurar publicação no Diário Oficial, certo? O DOU é uma espécie de jornal oficial do Governo Federal, cuja função é expor resoluções, decisões, ações e qualquer informação que desperte interesse público. O Diário Oficial da União funciona como um expoente dos atos governamentais ao […]