publicidade legal

Os feitos emanados pela administração pública devem obrigatoriamente ser publicizados e seguir a lei da transparência e acesso à informação. Porém, você sabia que certos atos da esfera privada também têm de ser divulgados?

A publicidade legal é um termo desconhecido pela maioria, mas é ela quem compreende a veiculação desses atos. Por esta razão, elaboramos um guia completo sobre o assunto para te ajudar a descobrir se o seu negócio anda na linha ou precisa de publicar algum tipo de procedimento em jornais oficiais.

Continue nos acompanhando e saiba mais!

A publicidade no Brasil

A administração pública é regida pelo princípio da transparência inscrito em nossa Constituição Federal. Tal princípio tem como corolário a publicidade, que tem como fim permitir que a sociedade, receptora de suas decisões, possa conhecê-los, avaliá-los e acompanhá-los.

O artigo 2º da Lei 12.232 de 2010, por sua vez, conceitou publicidade dessa forma:

“Conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir idéias ou informar o público em geral”.

O que é a publicidade legal

A publicidade legal corresponde à determinação de que certos atos praticados por entidades públicas e privadas devem ser divulgados em Diários Oficiais, com o fim de dar conhecimento de seu teor ao público em geral, já que são eles os jornais veiculados pela União, pelos estados e municípios.

A aplicação da publicidade legal no âmbito público e privado

A publicidade legal faz parte do cotidiano da gestão pública de diversas empresas, organizações, cooperativas e sindicatos. O não cumprimento das determinações normativas pode levar consequências graves a esses órgãos e entidades — que podem até ter suas atividades suspensas.

A teor do que regula a lei brasileira, devem ser veiculados balancetes contábeis anuais (para companhias de grande porte e sociedades de capital aberto, no prazo máximo de até 4 meses após o fim do ano de exercício fiscal).

Editais (como no caso de concursos públicos e afins), deliberações, acordos, atas, avisos, comunicados e demais documentos determinados no artigo 13 da Portaria nº 268 de 2009 também estão previstos por lei.

Mas por que publicizar atos também de entes privados, afinal?

O legislador, ao prever que entes privados também devem veicular seus atos para o público, pretendeu permitir que a sociedade conheça também seu funcionamento e ateste a fidedignidade de suas transações, já que impactam em larga escala a economia e o mercado brasileiros.

Os cuidados a serem tomados em publicações legais

Toda veiculação em jornal oficial exige que texto e diagramação estejam publicados de forma adequada. Por isso, é indicado o auxílio de empresas que possuem conhecimento sobre o assunto e são especializadas em produzir matérias deste tipo.

Agora que você já aprendeu o que é publicidade legal e sua importância tanto para entes públicos quanto privados, que tal entender como e por que publicar em Diários Oficiais? Continue com o seu aprendizado!

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