Conheça as diferenças entre os 6 principais tipos de leis

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O Brasil conta com diversos tipos de leis e cada uma é elaborada para atender um certo tipo de situação. As legislações são criadas como forma de nortear e limitar as ações exercidas pela sociedade.

Além disso, as leis devem atender as necessidades da população e garantir uma relação mais civilizada e saudável. São elas que regulam a sociedade e definem os direitos e deveres dos cidadãos.

Como são várias as legislações existentes no país, é importante que você conheça os principais tipos de leis. Quer saber quais são? Então, continue sua leitura!

Quais são as leis mais populares no Brasil?

Com já foi dito, as leis foram criadas para atender uma demanda surgida na sociedade e que precisa de meios específicos de controle. Conheça as mais utilizadas a seguir.

Constituição Federal

Trata-se da lei suprema, ficando na posição mais elevada do ordenamento jurídico. Sua finalidade é fazer com que todos os direitos fundamentais sejam respeitados, além de assegurar que o Poder Judiciário intervenha caso ocorra qualquer lesão ou ameaça aos direitos dos cidadãos.

Código Civil Brasileiro

A Lei nº 10.406/2002 abrange 2.046 artigos e versa sobre pessoas, fatos jurídicos, bens, obrigações, família, empresas, sucessões, entre outros. É considerado o dispositivo mais próximo ao cidadão e que melhor expressa o direito privado no país.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

CLT trata do direito do trabalho. Sua elaboração ocorreu por meio o Decreto-Lei nº 5.452/1943, o que unificou todas as leis trabalhistas que existiam no Brasil. É uma legislação que passa por diversas alterações ao longo do tempo.

Código Penal

O Código Penal em vigência foi instituído por meio do Decreto-Lei nº 2.848/1940. Sua criação foi necessária para viabilizar a defesa do indivíduo do poder punitivo do Estado e, assim, não ser prejudicado por ele.

Código de Processo Civil

A Lei n° 13.105/015 é responsável por normatizar todo o processo judicial civil. Nela são encontradas todas as normas dos processos civis que não se enquadram nos âmbitos trabalhistas, penal, tributário, eleitoral etc. É importante ter cuidado para não confundir com o Código Civil Brasileiro.

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Foi elaborado por meio da Lei nº 8.078/1990, com o objetivo de preencher uma lacuna nas relações comerciais, já que elas não ofereciam nenhum tipo de segurança ao consumidor. A implementação do CDC mudou bastante as relações de consumo no Brasil, que passou a exigir uma qualidade maior nas mercadorias e serviços oferecidos aos clientes.

Código de Processo Penal

Engloba todas as normas do direito processual penal. Seu intuito é estruturar a justiça penal e assegurar que o Estado Brasileiro tenha fundamentos para aplicar sanções introduzidas no Código Penal, Leis de Contravenção Penais e demais.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O ECA foi implementado por meio da Lei nº 8.069/1990. Nela estão inseridos os direitos da criança (até 12 anos de idade) e do adolescente (de 12 a 18 anos de idade). Além disso, internaliza diversas normas internacionais, como a Declaração dos Direitos da Criança.

Código Penal Militar

Editado pelo Decreto-Lei nº 1.001, suas regras podem ser aplicadas aos integrantes da Polícia Militar, Forças Armadas e Bombeiro Militar, além de ser organizada pelo Superior Tribunal Militar (STM).

Quais são os tipos de leis existentes?

Dentro do aspecto jurídico, as leis são classificadas em vários tipos. Veja quais são os 6 principais!

1. Lei Ordinária

É a lei mais comum inclusa na Constituição Federal. Versa sobre regras gerais de determinando assunto, com exceção daqueles destinados às leis complementares. São analisadas e aprovadas tanto da Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, e precisam da maioria simples para sua aprovação.

A maioria simples é relacionada aos membros presentes na sessão. Por exemplo, se dos 513 deputados eleitos, apenas 350 estiverem presentes, é considerado aprovado o projeto de lei que adquirir metade dos votos a favor mais um, ou seja, 176 votos.

Depois da aprovação, é necessário que ela passe pelo Presidente da República, que vai sancionar ou vetar a nova lei.

2. Lei Complementar

Explica ou acrescenta algo que já está inserido na Constituição Federal. Ela é capaz de fornecer informações sobre o funcionamento dos direitos e obrigações encontrados na Constituição.

Nesse caso, a aprovação ocorre apenas com maioria absoluta. Isso quer dizer que, se a Casa tem 513 integrantes, são necessários 257 votos a favor para que a lei complementar seja aprovada.

3. Medida Provisória

É um tipo de lei que só pode ser criada pelo Presidente da República, nos casos que forem considerados de relevância ou urgência. Diferentemente das outras leis, ela entra em vigor de imediato, antes de ser votada, sendo sujeita a voto o mais rápido possível por um prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. Caso não sejam convertidas em lei pelo Congresso, perdem a sua eficácia.

4. Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

Também conhecida como PEC, em alguns casos pode ser confundida com a Lei Complementar, tendo em vista que tem como finalidade alterar algo previsto na Constituição Federal.

Seu modelo de aprovação é diferente, já que precisa ser aprovada pela maioria qualificada, ou seja, três quintos dos membros da casa legislativa (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Além disso, a votação precisar passar por dois turnos e, depois de aprovada, passa a valer imediatamente, sem passar pelo Presidente da República para sanção ou veto.

5. Decreto legislativo

É um tipo de lei utilizada exclusivamente para o Congresso e tem como objetivo regulamentar acordos, convenções e tratados internacionais que influenciam no patrimônio do país, além de autorizar o presidente a declarar paz ou guerra a outra nação.

6. Resolução

Trata-se de uma lei usada para definir normas internas e de interesse exclusivo do Congresso, por exemplo, estabelecer em quais casos pode acontecer o afastamento de deputados e senadores. 

Apesar de haver vários tipos de leis, cada uma criada com base em um contexto histórico, todas têm um objetivo em comum, que é a busca pela garantia da justiça e cumprimentos dos direitos e deveres que integram a sociedade. Dessa forma, é possível constituir relações que visam fazer com que todos se sintam respeitados.

Este conteúdo foi interessante para você? Então, aproveite também para saber qual a diferença entre lei, decreto, norma, resolução e portaria e aprimore seu conhecimento sobre o assunto!

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