Emenda Constitucional: entenda o que é uma PEC e sua tramitação

Entenda o que é uma pec
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma importante ferramenta de adaptação da Constituição Federal de 1988 às mudanças sociais recentes.

Mas, afinal, o que é uma PEC?

O que é uma PEC?

A PEC é uma proposta de emenda à Constituição, isto é, ela pode propor alteração, inclusão ou atualização de uma parte da Constituição de 1988. Ela exige um rigoroso processo, uma vez que modificará a legislação máxima do país. Por isso, precisa de mais tempo de preparo, formulação e votação.

Por ser um processo minucioso, poucos podem apresentá-la.

Quem pode propor uma PEC?

Uma PEC pode ser apresentada pelo presidente da república, por um terço dos senadores (27), por um terço dos deputados (171) ou por concordância de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades federativas.

O que pode ser alterado em uma PEC?

Em geral, pode-se apresentar qualquer proposta de alteração, atualização ou inclusão, com exceção das cláusulas pétreas (imutáveis).

E o que é proibido?

É proibido apresentar propostas que suprimam as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (artigo 60, parágrafo 4). São elas:

  • Forma federativa do estado;
  • Voto direto, secreto, universal e periódico;
  • Separação dos poderes;
  • Direitos garantidos e universais.

Como funciona a aprovação de uma PEC?

A PEC passa por um processo longo e rigoroso em diversas instâncias:

CCJ da Câmara

Assim que uma PEC chega ou é criada na Câmara dos Deputados, ela deve ser enviada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que terá, no máximo, cinco sessões para aceitar ou não a proposta. Caso seja aceita, ela irá para a Comissão Especial. Se for negada, será arquivada e considerada inconstitucional, sendo encerrada.

Comissão Especial

A proposta então passará a ser analisada por uma Comissão Especial criada pelo presidente da Câmara, que terá 40 sessões para análise. O relator da Comissão fará um parecer que servirá de orientação para a decisão do Plenário da Câmara. Nesse parecer, poderá constar: aprovação total, rejeição total ou parcial, emendas pontuais e substitutivo.

Plenário da Câmara

No plenário, a PEC seguirá para votação. A aprovação ocorrerá em dois turnos, com intervalo (interstício) de no mínimo cinco sessões entre um turno e outro. Para ser aprovada, ela precisará ser aceita por três quintos do número total de deputados (308) da Câmara em cada turno. Se aprovada, voltará à Comissão Especial para a elaboração da redação final.

CCJ do Senado

O presidente da Câmara enviará a proposta aprovada para o Senado, que passará pela CCJ. A Comissão terá o prazo de 30 dias para emitir parecer. Caso decida propor emendas, deverá ter a assinatura de pelo menos um terço do Senado.

Plenário do Senado

Após sua aprovação na CCJ do Senado, a proposta seguirá para plenário com cinco sessões para discussão. Ela será feita em dois turnos, com votação favorável mínima de 60% (49) dos senadores em cada turno. O Senado poderá rejeitar a proposta, aprová-la ou propor alterações. Caso a rejeite, ela será arquivada.

Promulgação

Se a PEC não for alterada pelo Senado, o texto será promulgado em sessão no Congresso pelo presidente da república e entrará em vigor. Depois, ocorrerá sua publicação no Diário Oficial. 

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