publicar abandono de emprego

Relações de trabalho podem ser conflituosas quando nem funcionários, nem patrões têm certeza de seus direitos e não conhecem a fundo seus deveres. Nessas situações, ambos não sabem bem o que deve ou não ser feito durante e após o fim do vínculo empregatício, podendo ter que arcar com prejuízos.

Podemos afirmar desde já que o abandono de emprego é uma dessas situações que, se não forem bem resolvidas, ocasionam o dispêndio desnecessário de valores. Você sabe por que ele não deve ser publicado em jornais oficiais? Siga a leitura e descubra!

O abandono de emprego

O abandono de emprego ocorre quando há a união de dois elementos: o material, quando o funcionário se ausenta de forma prolongada do trabalho sem motivo que o justifique, e o psicológico, quando ocorre a intenção de não mais continuar com o vínculo empregatício.

Os Tribunais têm definido como tempo mínimo para a configuração do abandono 30 dias, a menos que ocorra algum caso especial chamado de “circunstância evidenciadora”.

A Consolidação das Leis do Trabalho define que o abandono de emprego constitui falta grave que ocasiona a rescisão do contrato por justa causa, a teor do que define seu artigo 482, alínea “i”.

Os riscos envolvidos na publicação de abandono de emprego

O que diz a lei sobre a prática

Por vários anos, empresas acostumaram-se a publicar em veículos oficiais matérias noticiando o abandono de emprego de seus colaboradores. Nelas, os empresários convocavam os funcionários a retornar, sob pena de demissão por justa causa.

Entretanto, tendo em vista alteração legal feita em 2014 que conferiu à justiça do trabalho competência também para julgar processos que envolvam danos morais, a prática passou a ser sancionada nos Tribunais, sob alegação de violação do direito “à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas”, inscrito no artigo 5º, X, da Constituição Federal.

Tal disposição alia-se àquele prevista no artigo 17 do Código Civil, que define que “o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória”. Entende-se que esse é o caso de publicação de abandono de emprego, pois a medida prejudica o sujeito a encontrar novas oportunidades de trabalho.

A publicação em Diários Oficiais

Se você acredita que publicar o abandono é se resguardar no caso de futuras ações trabalhistas a fim de discutir a justa causa, reveja seus conceitos. A prática é vedada e, de acordo com o que define a maioria dos magistrados no Brasil, expõe o então funcionário a situação vexatória.

Por isso, jamais publique notícia de abandono de emprego em jornais, especialmente oficiais. Se precaver demais, nesse caso, pode trazer problemas. Confie na lei: o próprio TST já determinou em sua súmula nº 32, revista em 2016, que “Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer”.

E então, entendeu por que você jamais deve publicar abandono de emprego no jornal? Se ainda tiver dúvidas sobre o que deve ou não ser publicado, não deixe de baixar o nosso Guia Completo do Funcionamento de Diários Oficiais!

Consulte e publique no Diário Oficial da união.

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