São muitas as ocorrências que devem ser publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Por outro lado, nem tudo se encaixa na legislação das publicações no Diário Oficial.

A Portaria 268, de outubro de 2009, regulamenta as publicações com as exceções, as vedações, as obrigatoriedades e os demais critérios da publicidade legal.

Você sabe tudo o que pode ser publicado no DOU? Então acompanhe este post até o fim e tire suas dúvidas sobre as seções e os itens regulamentados para as publicações legais.

Seção 1: regulamentações e decisões de entidades

O que é publicado na primeira seção, conforme o Artigo 3º, refere-se a atos legislativos e demais decisões de órgãos públicos com intuito de fazer regulamentações, como:

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para revogar alguma lei federal, estadual ou municipal que vá contra a Constituição;
  • Ação Direta de Constitucionalidade (ADC);
  • decisões advindas de processos legislativos, como emendas à constituição e novas leis;
  • decisões internacionais, como tratados e acordos, que estejam aprovados pelo Congresso e promulgados conforme os procedimentos exigidos;
  • decretos presidenciais e outra decisões legislativas tomadas pelo presidente;
  • atos normativos do Poder Executivo, como os emitidos pela Receita Federal para o cumprimento de obrigações tributárias e acessórias das empresas;
  • pareceres da Advocacia Geral da União;
  • demais atos de entidades dos poderes federais, quando são obrigados às publicações no Diário Oficial por lei específica.

Seção 2: informações do interesse de servidores públicos

A seção 2, com o Artigo 4º, refere-se a ocorrências, decisões e atos que devem ser publicados no DOU por serem de interesse a:

  • militares e servidores da União, de suas autarquias ou de suas fundações públicas;
  • servidores dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, quando a situação tiver publicação oficial exigida.

Seção 3: extratos, licitações e ineditoriais

Os extratos e demais casos tratados no Artigo 5º, que exigem publicações no Diário Oficial, são referentes às seguintes ocorrências de administração pública:

  • instrumentos contratuais com finalidades diversas;
  • dispensas e inexigibilidades de licitações;
  • distratos e rescisões contratuais;
  • registros de preços;
  • editais;
  • concursos públicos;
  • avisos de licitações;
  • anulações e revogações.

Já no Artigo 6º estão os atos ligados a licitações, abrangendo, além delas próprias:

  • as suas revogações;
  • as suas anulações;
  • as suas alterações;
  • as publicações;
  • os resultados.

Por fim, no Artigo 7º, dos ineditoriais, estão os atos:

  • de governos municipais e estaduais;
  • de entidades representantes de classes;
  • de instituições de ensino superior privadas;
  • de demais organizações públicas ou privadas nos casos em que fazer a publicidade legal for uma obrigatoriedade.

Diário da Justiça

Além das três seções existe ainda o Diário da Justiça, exclusivo para a publicação de atos judiciais em seção única.

Nesse diário, pelo Artigo 9º, os atos das seguintes instituições exigem publicação:

  • poder judiciário;
  • conselhos de justiça;
  • Ministério Público da União;
  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
  • Serviço Notarial e de Registro;
  • Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).

Na subseção de ineditoriais do Diário da justiça, pelo Artigo 10º, os atos a serem publicados são de Seções Judiciárias estaduais que sejam da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais de Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais Estaduais de Justiça.

Percebeu que há atos ou situações que exigem publicações no Diário Oficial que você precisa fazer? Quer saber como facilitar e agilizar suas publicações? Entre em contato conosco e veja como atendemos à sua demanda!

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