publique no Diário Oficial

Compreenda melhor como atua a Receita Federal do Brasil, sua importância, e veja também como realizar publicações no Diário Oficial da União.

Receita Federal: Conceito

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, específico e singular, que exerce funções essenciais aos brasileiros, garantindo que os Estado possa cumprir seus objetivos.

Atuação da Receita Federal e suas Funcionalidades

A Receita é responsável pela administração dos tributos de competência da União, juntamente com os previdenciários, além dos incidentes sobre o comércio exterior, contemplando parte significativa das contribuições sociais do País.

Tem como algumas funções subsidiar o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira; combater e prevenir a sonegação fiscal, o contrabando, a pirataria, o descaminho, o tráfico de drogas e de animais em extinção, a fraude comercial, e diversos outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.

É por meio dessas e de outras ações que a Receita Federal protege a economia do país e garante recursos para a promoção de políticas públicas.

Basicamente, a receita federal exerce suas funções em duas frentes: Administração Tributária e Administração Aduaneira (e muitas vezes elas se integram).

Confira algumas das principais áreas em que a receita federal atua:

  • Fiscalização e combate à sonegação;
  • Simplificação do Sistema Tributário;
  • Simplificação Aduaneira;
  • Segurança e agilidade no Comércio Exterior;

Combater os diferentes tipos de sonegação é uma das mais importantes atribuições da Receita Federal para evitar a concorrência desleal e melhorar o ambiente de negócios.

Para identificar os sonegadores, a Receita Federal utiliza de alta tecnologia para cruzar dados dos contribuintes, e assim encontrar irregularidades.

O intuito principal da Receita é ser justa com todos os cidadãos e empresas que possuem obrigações tributárias a cumprir, de forma a beneficiar a economia do país.

Inovações da Receita Federal

Com o avançar da era digital, novas facilidades estão ao alcance dos brasileiros. Agora, a declaração do Imposto de Renda já pode ser salva em uma nuvem digital da Receita Federal.

Dessa forma, o contribuinte pode dar início à sua declaração e retomá-la posteriormente em um outro dispositivo sem perder nenhum dado.

Também é possível acessar o leque de serviços disponíveis para cada tipo de contribuinte.

Ainda visando a proteção da indústria e do emprego nacional, a Receita Federal utiliza tecnologia de reconhecimento facial, que será de extrema importância para melhorar a fiscalização aduaneira, ajudando a encontrar e neutralizar suspeitos de contrabando, descaminho e lavagem de dinheiro.

Outras atribuições da Receita:

MEI – Microempreendedor Individual

Considerado o maior programa de formalização profissional do mundo, o MEI garante os benefícios e a legalidade para microempreendedores individuais. Um importante apoio para quem já gera emprego, renda e quer crescer.

Simples Nacional

Para garantir ainda mais facilidade a esses contribuintes, a Receita Federal oferece o Simples Nacional (em parceria com Estados e Municípios), uma forma de tributação simplificada que reúne 8 tributos numa única forma de cálculo e pagamento.

Leia mais sobre as mudanças promovidas pela Receita no Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

Confira conteúdos e realize publicações no Diário Oficial

Através do Diário Oficial – e é possível realizar consultas gratuitas aos diversos materiais contidos nos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios, e também publicar atas, editais e outros comunicados nesses veículos de comunicação.

Navegue pela plataforma online e confira todas as possibilidades.

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