Diário Oficial da União

O Estatuto da Juventude está completando 4 anos de existência, mas você sabe dizer sobre o que ele trata? Descubra aqui a importância dessa cartilha e quais os principais direitos garantidos para os jovens.

O texto que constitui o Estatuto da Juventude define quais são os direitos da população jovem, ou seja, todos aqueles entre 15 e 29 anos, além de discutir os princípios e diretrizes para a formulação de políticas de juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal.

 

Dos Direitos e Benefícios

O Estatuto garante dois benefícios incontestáveis: Os descontos (e até gratuidades) no transporte interestadual para jovens de baixa renda, além de “meia-entrada” em eventos esportivos e culturais para jovens de baixa renda e estudantes.

Outros direitos garantidos por lei são:

·         Direito à cidadania e à participação social e política

Todos aqueles entre 15 e 29 anos possuem o direito de se envolver em ações de políticas públicas que digam respeito aos próprios direitos, como também aos direitos de suas comunidades, regiões e país. É um direito de participação ativa, individual e coletiva, em ações de defesa aos direitos dos jovens.

·         Direito à educação

Educação básica e de qualidade é um direito garantido pelo Estatuto aos jovens, que também têm direito às educações tecnológica e profissional.

As escolas e universidades precisam pautar e implantar formas de democratização do acesso, inclusive com programas de assistência estudantil, inclusão social e ações afirmativas para os jovens estudantes.

·         Direito à profissionalização, ao trabalho e à renda

O documento deixa claro como o poder público deve dar atenção e garantir a profissionalização aos jovens, e consequentemente, o trabalho e a renda.

Empregos com horários compatíveis com os dos estudos, e prevenção contra a exploração do trabalho juvenil, são apenas alguns direitos que estão na lei.

·         Direito à diversidade e à igualdade

O Estatuto deixa bem claro que nenhum jovem pode ser discriminado por sua raça, etnia, cor de pele, origem, cultura, idade, orientação sexual, sexo, idioma, opinião, religião, deficiência ou condição econômica e social.

O Estado deve prover a capacitação de professores para enfrentar a discriminação em sala de aula, entre outras providências.

·         Direito à saúde

Todo jovem tem direito ao acesso gratuito ao Sistema Único de Saúde (SUS), e também aos serviços de saúde de qualidade, que respeitem e considerem as especificidades de cada um.

Temas como consumo de drogas e educação sexual devem ser discutidos levando em consideração os níveis de ensino. O poder público deve se responsabilizar pela veiculação de campanhas educativas sobre o tema.

·         Direito à cultura

Os jovens possuem direito à livre criação, ou seja, o acesso aos serviços e bens culturais e à participação de decisões culturais, além do direito à identidade e diversidade cultural.

Cabe ao Estado garantir o acesso aos locais e eventos culturais com preço reduzido, além de acessibilidade para o jovem com deficiência.

·         Direito à segurança e ao acesso à justiça

Políticas voltadas para a segurança pública dos jovens devem ser pautadas juntamente com demais políticas pensadas na juventude, e precisam visar a prevenção e o enfrentamento da violência.

 

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