Entenda o que a margem consignável

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A margem consignável é de extrema importância para o trabalhador. Acompanhe tudo sobre o assunto e saiba como acompanhar notícias do DOU (Diário Oficial da União). 

Saiba mais: Como funciona o empréstimo para MEI

O que é margem consignável

A margem consignável representa o valor máximo da renda que pode ser comprometido em um empréstimo consignado, seja de um trabalhador, servidor público, aposentado ou pensionista. 

No caso, o valor do empréstimo é descontado automaticamente da folha de pagamento, conta de benefício INSS ou contracheque. 

A Lei nº 10.820/03 rege as normas sobre a concessão de empréstimos consignados e determina o valor limite (máximo) para a concessão, de forma que o interessado, mesmo contratando um empréstimo, consiga permanecer com recursos suficientes para cobrir seus gastos básicos, ajudando a tomar decisões mais seguras sobre as finanças. 

Cálculo da margem consignável para empréstimos

Normalmente, a margem consignável corresponde a 30% da renda. Essa porcentagem é estipulada pelos bancos e pode variar, chegando a 15% ou 20%. Nesse valor, deve estar incluída a prestação do empréstimo já com os juros e outros encargos. 

Importante notar que o 13º salário, assim como outros tipos de acréscimo, não ajuda a aumentar o cálculo do valor da margem consignável. 

Ou seja, auxílios, remunerações temporárias e outras verbas variáveis não alteram o valor final. 

Cálculo do valor da margem consignável

Valor da renda (valor líquido) x 30% (valor geral das parcelas pagas em empréstimos consignados).

Exemplo ilustrativo: Se um aposentado recebe 3 mil reais de benefício, estará apto a pagar até 900 reais por mês de parcela sobre crédito consignado. 

Além disso, se esse aposentado que recebe 3 mil reais por mês já estiver pagando parcelas de 400 reais para quitar algum empréstimo consignado, poderá, sim, pegar mais crédito, contanto que as parcelas respeitem o limite máximo de 900 reais (subtraindo o valor das mensalidades já existentes). 

Ou seja, a nova parcela, no exemplo acima, não poderá exceder os 500 reais. 

Outros requisitos

Todo o aposentado ou pensionista que já tiver pagando empréstimo consignado pode adquirir novos créditos, tendo como limite o número de 9 contratos, além, é claro, de a soma de todos deve respeitar o limite máximo da margem. 

Para os outros beneficiários, o limite máximo de contratos ficará restrito ao valor da margem ou das regras da instituição financeira responsável pelo empréstimo. 

Qual a possibilidade de se conseguir empréstimo consignado tendo margem negativa?

A margem negativa, como o próprio nome sugere, pode ocorrer por diversas razões, como descontos não autorizados no contracheque, cálculo errado da margem consignável ou mesmo imprevistos. 

Nesses casos, o interessado deverá escolher entre a portabilidade de crédito ou o refinanciamento. Em todo caso, será preciso ter aprovação do banco, e o valor liberado certamente será aquém da margem consignável, já que é fundamental amortizar o valor já existente na margem. 

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No portal do Diário Oficial-e é possível ter acesso gratuito a tudo o que é publicado no DOU. Assim, você fica sabendo notícias e informações sobre possíveis alterações nas regras da margem consignável. 

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