Entenda o que é e quais são os prazos da ECF 2020

Entenda o que é e quais são os prazos da ECF 2020
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Saiba o que é Escrituração Contábil Fiscal, como funciona e quais são os prazos para entrega. Veja também como acompanhar notícias e novidades sobre a ECF pelo DOU (Diário Oficial da União). 

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O que é a Escrituração Contábil Fiscal? 

As empresas regularizadas pela legislação têm o dever de informar sobre todas as atividades incluídas na base de cálculo, além do valor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

Ou seja, a ECF funciona como uma garantia da validade de apuração do IRPJ e da CSLL. Para que o documento seja legítimo, é preciso seguir o modelo presente no Manual de Orientação da escrituração, no qual consta todas as regras para elaboração e retificação. 

Quais são os prazos da ECF 

De acordo com a Instrução Normativa RFB no 1.422 de 2013, a escrituração deve sempre ser entregue até o último dia útil do mês de julho, todos os anos. Ou seja, em 2020, o prazo será até as 23h59min59seg do dia 31 de julho, uma sexta-feira. 

Nos casos em que a empresa tiver passado por algum tipo de mudança estrutural, como cisão (total ou parcial), incorporação, fusão ou extinção, a ECF poderá ser cumprida até o último dia útil do terceiro mês consecutivo após o acontecimento. 

Exemplo: se houve fusão entre janeiro e abril do ano-calendário, o prazo permanecerá o original, ou seja, até o último dia de julho. Se o evento ocorrer em junho, o cumprimento da ECF poderá ser feito até o último dia de outubro. 

Para finalizar o documento, é preciso assiná-lo digitalmente por meio do certificado digital, seguindo o padrão ICP Brasil. 

O que acontece com a empresa em caso de atrasos na entrega da ECF 

As empresas que não entregam a ECF, ou que entregam com atraso, devem ser punidas com multa de 0,25% (por fração ou mês-calendário) de todo o lucro líquido, desconsiderando o IRPJ e a CSLL, e com limite de 10%. 

A multa nunca poderá ultrapassar o montante de R$ 100 mil, nos casos de empresas que tiveram receita bruta de R$ 3,6 milhões (ou menos) no acumulado do ano anterior. Para o restante das empresas, o valor da multa tem teto máximo de R$ 5 milhões. 

Para empresas que não participam do lucro real, a multa seguirá os seguintes padrões: 

  • 0,5% sobre o valor da receita bruta da empresa, levando em consideração o período correspondente à escrituração, no caso de quem não enviar a escrituração; 
  • 5% sobre o total da operação correspondente, com limitação de 1% sobre o valor da receita bruta da empresa, baseando-se no período correspondente à escrituração para todos que omitirem ou fornecerem informações erradas sobre os respectivos registros e arquivos; 
  • 0,02% por dia de atraso, levando em consideração a receita bruta correspondente ao período em que a escrituração se refere, limitada a 1% dela, para todos que não cumprirem o prazo da ECF. 

Principais mudanças da ECF em 2020 

No dia 18 de dezembro de 2019, foi disponibilizado o novo manual de orientação do leiaute 6 da ECF por meio do Ato Declaratório Cofis no 70/2019. As principais mudanças dizem respeito ao novo registro M510. 

O novo registro M510 traz a visão essencial do controle de saldos das contas padrão da parte B do e-LACS e e-LALUR. O registro é gerado pelo próprio sistema, tendo como base o saldo inicial e as movimentações. As modificações determinam que: 

  1. a) Quando a escrituração ocorrer a cada três meses, o saldo final desse período deverá ser transportado para o saldo inicial da escrituração seguinte; b) Os campos IND_SD_FIM e SD_FIM_LAL do último período deverão ser 

transferidos para o E020 da próxima ECF; c) O valor do SD_INI_LAL do primeiro período deverá ser correspondente 

ao saldo inicial do registro M010. 

Realize as publicações referentes à ECF no DOU pela internet 

Ao realizar as publicações referentes à Escrituração Contábil Fiscal no DOU, as empresas podem contar com o auxílio do Diário Oficial-e, site que disponibiliza os meios necessários para publicar no Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios. 

Navegue pelo site para saber como publicar no DOU. 

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