Conheça o SEFAZ e saiba onde publicar no DOU

Você sabe o que é SEFAZ? Compreenda do que se trata e quais suas atuações nos estados brasileiros. Veja também como publicar na imprensa legal o DOU com o Diário Oficial – e.

O que é SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), é o órgão subordinado ao Ministério da Fazenda e responsável pelo controle das despesas e das receitas de cada um dos Estados brasileiros e do Distrito Federal.

Essas receitas são providas através da arrecadação de taxas e tributos estaduais, enquanto as despesas são destinadas ao sustento da máquina pública, bem como às obrigações públicas estaduais estabelecidas pela Constituição.

Uma das principais obrigações delegadas pela SEFAZ às empresas diz respeito ao armazenamento das Notas Fiscais Eletrônicas (NFes), atualmente pelo tempo de 5 anos.

Os municípios, por outro lado, possuem uma Secretaria de Fazenda Municipal, que constitui as mesmas funções, mas que se reportam à respectiva SEFAZ do estado em que o município se localiza.

Possui como principal fonte de arrecadação o Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas específicas, além dos repasses do Estado estabelecidos constitucionalmente.

Também devem arcar com o seu funcionalismo e serviços públicos, como o de Educação, por exemplo (no nível fundamental).

Quais são as taxas e impostos da SEFAZ?

Os impostos cobrados pela SEFAZ, em todos os Estados e no Distrito Federal, são (principalmente):

  • ICMS(Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);
  • PVA(Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
  • ITCD(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).

Já com relação às taxas cobradas pela Administração Fazendária Estadual, podemos citar as principais, da SEFAZ – SP, uma vez que, com relação aos municípios, há variáveis conforme administração respectiva.

Dessa forma, constam onze taxas básicas, que estão vinculadas ao exercício de várias atividades à Segurança Pública e ao Poder Judiciário:

  • Custas Judiciais;
  • Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG);
  • Emolumentos relativos aos atos notariais e de registro e Taxa de Fiscalização Judiciária;
  • Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR);
  • Taxa de Incêndio;
  • Taxa de Expediente;
  • Taxa Judiciária;
  • Taxa Florestal;
  • Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV);
  • Taxa de Minério (TFRM);
  • Taxa de Segurança Pública.

Principais serviços realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)

São serviços realizados pela SEFAZ:

  • Consulta de CT-e(Conhecimento de Transporte Eletrônico);
  • Consulta de NFC-e(Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica);
  • Consulta de NF-e(Nota Fiscal Eletrônica);
  • Consulta DI;
  • Consulta de Certidão;
  • Consulta de protocolo integrado;
  • Cadastro ICMS;
  • Consulta de certidões (como certidão narrativa, certidão de débitos automática ou certidão de transferências voluntárias);
  • Pagamento IPVA;
  • Impressão de guias GNRE, GIA ST, GIA ICMS, GR ou GR de parcelamento.
  • Consulta de cadastro ICMS e ITCMD;
  • Impressão de guias de pagamento;
  • Consultas em geral relacionadas à Receita do Estado;
  • Emissão de EFD ou SPED fiscal.

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