Guia para advogados: conheça os prazos processuais

Guia para advogados: conheça os prazos processuais
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Uma das tarefas que mais tira a paz dos advogados é o controle dos prazos processuais. Além de ser um trabalho diário e minucioso, perder um prazo pode trazer graves consequências, como a derrota em um processo e consequentes prejuízos financeiros e morais.

Visando facilitar a vida dos profissionais de direito e do âmbito jurídico, foi implementado, em 2015, o Novo Código de Processo Civil, que trouxe uma série de mudanças, como a padronização dos prazos processuais. Para explicar um pouco mais sobre o assunto, separamos o resumo abaixo.

O que é um prazo?

Indo direto ao ponto, um prazo nada mais é do que o período ou intervalo de tempo, estabelecido por um juiz ou pela lei, em que se pode praticar um ato processual. A partir do vencimento desse limite de tempo, perde-se o direito de qualquer contestação, validação ou emenda no processo.

Quais os tipos de prazos processuais?

Com uma estrutura um pouco mais complexa, os prazos processuais podem ser classificados em três categorias:

Origem

Aqui, os prazos podem ser separados em legais (determinados pela lei) ou judiciais (por ordem de juiz). No primeiro caso, a alteração dos prazos é vedada, ou seja, já pré-determinada. Já no segundo cenário, são levadas em conta as características próprias de cada ato processual e definido pelo magistrado o período em que irá correr o prazo.

Consequências

Essa classificação também por ser subdividida em dois tipos: próprios e impróprios. Nos prazos próprios, os atos processuais são direcionados às partes envolvidas e, uma vez vencidos, ocorre a preclusão (perda do direito de manifestação).

Já os impróprios transferem ao juiz os atos praticados, e a perda do prazo não tem qualquer efeito sobre o processo. No entanto, o magistrado pode responder por perdas e danos civilmente caso se recuse, omita ou retarde ações sem aviso prévio.

Possibilidade de dilação

Prazos com possibilidade de dilação podem ser dilatórios, ou seja, ampliados ou reduzidos conforme acordo entre as partes, ou peremptórios, que nada mais são do que prazos fixos, sem possibilidade de alteração mesmo sob requerimento de qualquer uma das partes envolvidas.

Como identificar um prazo processual?

Prazos processuais podem ser identificados por meio de intimações que contenham uma data final para cumprimento de uma ação durante o processo. É importante frisar que a movimentação nada mais é do que um resumo histórico do processo, além de não conter prazos.

Dito isso, as intimações dos prazos processuais podem ser encontradas em publicações nos Diários Oficiais (cadernos de imprensa governamentais nas esferas federal, estadual e municipal) ou no sistema de processo eletrônico dos próprios tribunais nos quais estão correndo cada caso.

Como funciona a contagem de prazos conforme o Novo Código de Processo Civil

Em vigor desde o dia 18 de março de 2016, o Novo Código de Processo Civil, criado em 2015, teve como grande destaque as alterações na contagem de prazos processuais, passando a considerar somente os dias úteis e padronizando a maioria prazos em 15 dias úteis, com algumas exceções, como os embargos de declaração (5 dias úteis).

Ainda de acordo com o Novo CPC, a disponibilização dos prazos é considerada como o momento em que a informação é encaminhada ao Diário Oficial ou Tribunal. Já a publicação é feita no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e o início do prazo é contado a partir do dia seguinte ao da publicação.

Confira os prazos processuais e publique no Diário Oficial

Fontes de checagem de prazos processuais e diversos tipos de publicações legais e ações do governo, os cadernos de imprensa oficial são importantes instrumentos de informação para profissionais do direito e toda a sociedade.

Possuindo o objetivo de intermediar e facilitar a publicação de conteúdos e recortes no Diário Oficial da União ou demais veículos de imprensa de estados e municípios brasileiros, o Diário Oficial-e é uma agência reconhecida nacionalmente que oferece serviços de análise, postagem e clipping. Para ter acesso, basta realizar o cadastro no portal de recebimento de conteúdos da agência e enviar material para análise.

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