As primeiras reivindicações pelos direitos LGBT são datadas em meados da década de 70, ainda durante o período da ditadura militar no Brasil. Desde então, há uma força social e política crescente desse grupo em busca da garantia de direitos inclusivos à dignidade da pessoa humana. 

Por outro lado, certos grupos conservadores, contrários às premissas básicas de inclusão democrática, com atitudes retrógradas, visam estagnar e retroceder os poucos direitos atualmente conquistados. Direitos esses, leia-se, alcançados após muita luta e resistência de militantes LGBT contra as injustiças que perduram até hoje.

Quer entender um pouco mais sobre a luta LGBT e quais direitos foram conquistados? Então, continue lendo este post!

Desafios e preconceitos marcados na história brasileira

Dezenas de movimentos pró direitos LGBT popularizaram-se, em especial, na década de 90, com a aplicabilidade de uma nova constituição de viés democrático, que essencialmente opunha-se ao pretérito regime ditatorial. Todavia, o período ainda era absurdamente marcado por estigmas sociais advindos de grupos e classes conservadoras, especialmente motivados a partir da proliferação do vírus HIV no Brasil, no início da década de 80.

Em contraponto ao preconceito, a comunidade LGBT já resistia bravamente com o auxílio de grupos não-governamentais, como o Triângulo Rosa e o Grupo Gay da Bahia (GGB). Ainda assim, naquele tempo, qualquer envolvido declaradamente nas causas LGBT era menosprezado e violentado pela grande maioria da sociedade.

Por isso, viver assumidamente como homossexual no país implicava e, infelizmente, ainda implica no enfrentamento diário da comunidade LGBT contra o ódio propagado por uma sociedade explicitamente homofóbica.

Embora o Brasil de hoje esteja em um cenário um pouco menos hostil, não se pode afirmar que o preconceito e a violência verbal e física contra a comunidade LGBT estão isentos por aqui. Muito pelo contrário!

De acordo com os registros levantados pelo GGB, só em 2017, 387 assassinatos de gays, lésbicas, travestis e transsexuais foram registrados no país, e ainda constatou-se que 37% desses crimes foram executados dentro das residências das vítimas — o que confirma o fato de que, muitas das vezes, a violência é praticada pelo próprio grupo familiar. Esse é apenas um de dezenas de levantamentos alarmantes que são apurados anualmente.

Por essa razão, mesmo que os cenários de um Brasil de hoje e de uma década atrás sejam um pouco distintos, os desafios diários, como se pode ver, ainda são gigantes e há muito trabalho pela frente a ser realizado ainda, em conjunto, pelas autoridades, grupos não-governamentais e por cada cidadão brasileiro.

Conquistas recentes dos direitos LGBT

Diante das contantes lutas, alguns direitos LGBT foram gradualmente reconhecidos, mas a verdade é que a legislação ainda pouco dispõe sobre temas relacionados. Isso porque, por falta de interesse político, os poucos projetos de lei existentes em Brasília foram aprovados e publicados pelo Plenário.

Todavia, diante da urgência no reconhecimento dos direitos básicos, porém negligenciados pela lei, a solução por aqui tem sido a atuação ativa dos poderes judiciário e executivo à inclusão. Podemos entender mais sobre esses direitos.

União estável e casamento civil

A legislação brasileira não garante expressamente os direitos de união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo. Embora alguns poucos projetos de lei sobre o tema tenham sido propostos ainda na década de 90, nenhum deles chegou ao estágio final de publicação legal e vigência.

Em razão dessa lacuna histórica, processos judiciais com pedidos de reconhecimento desse direito ao casamento civil entre casais homoafetivos foram ajuizados ao longo do tempo. A esperança da comunidade LGBT reacendeu em 2011 quando, pela primeira vez, a Justiça de São Paulo reconheceu esse direito civil entre um casal de homens.

A partir disso, já em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão fiscalizador do poder judiciário, publicou a resolução n. 175, que vedou a negativa de qualquer cartório à oficialização do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Uma vitória para toda a comunidade LGBT, sem dúvidas.

Alteração do nome civil em cartório

O nome civil é constatado na certidão de nascimento para identificação de qualquer pessoa. Pela lei vigente, existe um rol taxativo de motivadores para que, mediante aval judicial, o requerente possa ter seu nome devidamente alterado pelo cartório.

Nesse sentido, justamente por falta de disposição legal, o tema da mudança cartorária do nome civil de transsexuais para o nome social ainda gera grande divergência, sendo, portanto, necessário o acionamento do poder judiciário, com pedidos cautelares em alguns casos. 

Em 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de alteração cartorária sem a exigência da transgenitalização (cirurgia de mudança de sexo) como requisito indispensável para o aval judicial.

Além disso, em fevereiro de 2018 o STF demarcou mais um ganho para toda a comunidade LGBT. Durante o julgamento da inconstitucionalidade da lei pertinente à mudança de nome, decidiu-se, por maioria, que o condicionamento da alteração do nome civil mediante a prévia autorização judicial, de fato, viola os preceitos constitucionais da autodeclaração e da dignidade humana dos interessados pela mudança.

Adoção por casais do mesmo sexo

Nos termos legais, a adoção conjunta está condicionada ao ajuizamento de contencioso pelo casal e ao cumprimento de todos os requisitos impostos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, semelhante aos demais casos, a adoção por casais homoafetivos não detém amparo legal expresso, mas somente por construção jurisprudencial e resoluções administrativas.

Em 2017 o CNJ publicou uma resolução, determinando a remoção dos campos “pai” e “mãe” das futuras certidões de nascimento e inclusão do termo “filiação”. Como se percebe, a conquista de mais um direito básico somente foi possível pela atuação ativa do poder judiciário mediante uniformização jurisprudencial.

Redesignação sexual

A autorização pela alteração cirúrgica do sexo no Brasil foi datada em 2002 mediante resolução n. 1.652, expedida pelo Conselho Federal de Medicina. No entanto, naquele momento, estava amparada a redesignação somente do fenótipo masculino para o feminino. Somente muito tempo depois, a alteração do fenótipo feminino para masculino foi incluída mediante publicação da resolução n. 1955 em 2010. 

O Sistema Único de Saúde (SUS), para garantia desse direito, desde 2008 disponibiliza procedimento cirúrgico com todo o suporte especializado de psicólogos, psiquiatras e equipes médicas aos interessados. Todavia, a realidade ainda se demonstra bastante injusta.

Dados recentes apontam que uma pessoa que realiza o requerimento hoje pelo SUS, provavelmente, terá que aguardar em até 20 anos para dar início às etapas da redesignação. Um período absurdamente longo para a transgenitalização.

Durante a história brasileira alguns poucos direitos LGBT foram conquistados. Isso somente foi possível pela constante militância de membros da comunidade, que permitiu o despertar das autoridades à necessidade de reconhecimento de direitos mínimos que a legislação permaneceu e permanece silente.

Contudo, em razão dessas lacunas legais sobre temas LGBT, outros tantos direitos ainda não estão garantidos, como os crimes motivados por homofobia  que ainda não detêm de regulamentação específica , ou a exclusão de transsexuais e travestis do mercado de trabalho por falta de uma política de incentivo e inserção.

Há muito o que ser feito para que a comunidade LGBT seja, enfim, dignamente respeitada. Por isso, todos os cidadãos devem estar juntos nessa luta em prol de um Brasil mais democrático e igualitário. 

Gostou do artigo sobre direitos LGBT? Quer se inteirar mais sobre esses e muitos outros temas? Então, curta nossa página no Facebook.

Leia Também

Deixe seu comentário