Existem algumas dúvidas no que diz respeito às obrigações de uma empresa e na série de encargos que devem ser cumpridos para que a empresa esteja conforme exigem as leis. Em qualquer um dos enquadramentos jurídicos existentes, as empresas estão obrigadas a seguir as normas da Legislação Comercial, do Fisco, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

É importante saber quais são os principais deveres e entender o que eles significam, para que tudo siga da forma mais correta. Vamos apontar aqui de forma objetiva as principais obrigações que as empresas devem ter atenção. Acompanhe!

Constituição legal

Atualmente, criar uma empresa é um grande desafio e vários pontos devem ser observados. É preciso considerar as formas jurídicas de enquadramento e quais passos devem ser dados para registrar sua empresa.

A constituição legal da empresa obriga a escolha de uma das formas jurídicas previstas, que é o que vai definir sua organização. As formas de constituição mais adequadas de cada empresa vão depender do capital disponível, do acordo entre os sócios, interesses estratégicos, tipo da atividade, dentre outros fatores, elas se dividem em:

Empresário

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art.966, CC).

Sociedade Simples

Profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, que não tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário.

Sociedade Empresária

Constitui-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil, quais sejam – Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações –, organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa.

Definição da atividade econômica

A definição mais adequada da atividade econômica a ser desenvolvida contribuirá para o sucesso da empresa, devendo-se levar em conta o conhecimento, a habilidade no segmento a ser escolhido, a identificação com o mesmo, análise da concorrência existente e potencial, bem como, aspectos ambientais e sociais.

O tipo de atividade econômica está ligado aos setores da economia:

Primário

Ligado a empresas que extraem a matéria prima, que depois será utilizada em outros setores, como a pesca, mineração, pecuária, entre outros.

Secundário

Recebe a matéria do setor primário e transforma em produto industrializado, como as fábricas de móveis e automóveis.

Terciário

É a prestação serviços a terceiros, como a loja que vende os móveis e os automóveis fabricados.

Emissão de nota fiscal

A emissão da nota fiscal é obrigatória, e serve para o registro de uma operação realizada, e com base nela serão apurados os impostos com os quais a empresa deve arcar.

Ademais, a nota fiscal é essencial para manter corretamente a contabilidade da empresa, e a ausência de sua emissão pode gerar descumprimento da legislação econômica e tributária.

Demais obrigações de uma empresa

Enquadramento tributário

O contador e/ou consultor deverá ser o responsável por fazer o planejamento tributário da sua empresa. Os três regimes tributários mais comuns são: simples, lucro real e presumido.

Obrigações trabalhistas

Mesmo que sua empresa não tenha funcionários, somente sócios, você ainda terá que arcar com obrigações trabalhistas. E quando tiver funcionários, deverá ter profissionais para gerenciar essa área, para evitar penalidades.

Rotina financeira

A rotina financeira é importante para gerenciar os recursos da sua empresa. É essencial ter o controle do gasto mensal, dinheiro em caixa e etc.

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