Qual a importância das publicações no Diário Oficial da União?

Qual a importância das publicações no Diário Oficial da União?
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O DOU e o Diário Oficial são um jornal governamental de abrangência federal, estadual e municipal. O objetivo principal desse jornal é informar a população sobre todos os assuntos de cunho oficial, tornando, dessa maneira, públicas todas as decisões tomadas, bem como eventos oficiais, como reuniões, editais, nomeações e outros demais acontecimentos que são de interesse do povo.

Entenda a importância das publicações do DOU

É necessário ressaltar que a Lei 8.666/1993, a Lei de Licitações, prevista no artigo 21, estabelece que todos os Órgãos Públicos têm a obrigatoriedade de publicar os seus extratos de editais das licitações e tomadas de decisões por meio do Diário Oficial da União.

Assim, é de extrema importância priorizar a publicação via Diário Oficial, uma vez que esse meio de comunicação faz a publicação todas as informações de utilidade pública. Para que a clareza em relação a assuntos oficiais realmente aconteça, os atos, ações do governo federal e decretos precisam ser divulgados segundo o princípio da publicidade.

De acordo com a constituição de 1988, que ainda está em vigência, a publicação via Diário Oficial da União possui o objetivo de manter a transparência sobre as ações administrativas do governo e instituições públicas. O objetivo é deixar a população informada sobre as ações governamentais e suas atividades, pois, dessa maneira, o cidadão pode colocar em vigor seu direito de expressar seu apoio ou não ao que está sendo feito ou proposto.

Quais são exatamente os itens publicados no Diário Oficial da União?

Como já foi citado anteriormente, as publicações realizadas no Diário Oficial da União se tratam de atos e comunicados oficiais do Governo. Além dessas matérias, são publicados, ainda, artigos sobre:

  • Redução de capital;
  • Balanço patrimonial;
  • Estatuto social;
  • Edital de convocação;
  • Abandono de emprego;
  • Ata de reunião;
  • Encerramento de sociedade;
  • Extravio de documento fiscal;
  • Licenciamento ambiental;
  • E outros mais.

Saiba mais: o que é e para que serve o Diário Oficial da União?

Como publicar no Diário Oficial da União?

Depois de compreender melhor sobre a importância de se publicar no DOU, é essencial aprender como fazer o processo da publicação. Para isso, é preciso seguir um passo a passo com algumas orientações específicas. 

Publicar no Diário Oficial não é um processo complexo. Após elaborar o conteúdo com as informações que deseja publicar, é preciso enviar o arquivo em Word (.doc) ou Excel (.xls). O envio pode ser feito também por meio de um sistema de envio eletrônico de matéria ou via uma agência de Imprensa Oficial. No momento do envio da matéria, também é necessário fazer o envio dos dados pessoais, como nome completo e endereço de e-mail, uma vez que essas informações são necessárias para a emissão do certificado digital.

Depois do envio, a matéria será analisada e chegará uma resposta por e-mail. Caso a matéria seja aprovada, você receberá uma ficha cadastral juntamente com um boleto com o valor referente à veiculação. Depois que o pagamento é realizado, basta esperar alguns dias para o sistema verificar a situação e, após o processamento, a publicação será enviada para a próxima edição.

Faça a publicação dos seus conteúdos pelo Diário Oficial da União

Uma vez elucidado o objetivo do DOU, suas finalidades e seu processo de publicação, não deixe de enviar sua matéria e informar o máximo de pessoas com notícias. 

Acesse o site do Diário Oficial da União e encaminhe sua matéria para uma análise.

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