Qual é a diferença entre sentença, decisão e despacho?

Qual é a diferença entre sentença, decisão e despacho?
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Os termos jurídicos podem confundir muitas pessoas por serem de difícil compreensão para aqueles que não estão familiarizados com o Direito. No entanto, é importante saber as definições dos termos usados com mais frequência, como sentença, decisão e despacho, que estão previstos no artigo 203 do Código de Processo Civil (CPC). A seguir, abordaremos sobre os conceitos e as diferenças de cada uma dessas medidas.

Sentença

É por meio da sentença que o juiz toma a decisão sobre a questão que chega ao seu julgamento, pondo fim ao processo na primeira instância. A causa levantada pela parte pode ser acolhida, ou não, pela sentença. Ou seja, a sentença é o ato tomado pelo juiz, que extingue o processo na petição inicial, mesmo que o processo continue.

De acordo com o CPC, toda sentença precisa ter:

  • Relatório: contendo identificação do caso, registro das ocorrências do processo, nome das partes e resumo do pedido do autor.
  • Fundamentos: com análise do juiz referente a todas as questões citadas no processo.
  • Dispositivo: conclusão e solução do juiz sobre as questões submetidas.

Decisão 

Esse é o termo usado para os atos tomados pelo juiz durante o processo, ou seja, as decisões são a resolução de questões que aparecem enquanto o processo está em andamento. As questões que devem ser resolvidas no curso do processo são chamadas de questões incidentes ou questões incidentais, esses são exemplos de decisões interlocutórias.

Despacho 

Você sabe o que significa despacho? De acordo com a definição do CPC, despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz feitos no processo, seja de ofício ou de requerimento da parte. Ou seja, nos despachos, o objetivo é determinar quais são as medidas necessárias para o julgamento da ação, como, por exemplo, movimentações administrativas, juntada de documentos, determinação de intimação, citação de réu e outros.

Com esse conhecimento sobre conceitos e diferenças dos termos em questão, fica mais fácil acompanhar processos e notícias sobre o Direito. Esses termos, por exemplo, podem ser vistos em publicações feitas no Diário Oficial da União (DOU). Além disso, você sabe o que é e para que serve o Diário Oficial da União? Esse veículo de comunicação é usado para publicar leis, decretos, emendas constitucionais, instruções normativas, editais, contratos, atos de interesse dos servidores da administração pública federal e outros assuntos que sejam relevantes para a sociedade.

O Diário Oficial da União é composto de informações confiáveis e verídicas, tanto que é utilizado por empresas e órgãos públicos para verificar se ações foram, de fato, oficializadas. Para publicar no DOU, é possível contar com o auxílio do Diário Oficial-e, uma empresa especializada na prestação de serviços de apoio e de intermediação de publicações legais nos diários oficiais dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e da União.

O atendimento do Diário Oficial-e é feito de forma rápida e segura, abrangendo todo o território nacional. Todas as pessoas interessadas em publicar um Ato de interesse no DOU podem entrar em contato com os especialistas do Diário Oficial-e e conferir todos os serviços de Intermediação entre os Órgãos.

Veja mais: DOE SP​ – ​DOE RS​ – ​DOE CE

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