ata de reunião

Veja por que é tão importante criar uma ata de reunião, e como publicá-las no Diário Oficial da União.

Em alguns casos, a publicação de atas de reunião é obrigatória por parte das empresas, e por isso, é necessário ficar atento à sua emissão. De forma geral, é fundamental ter conhecimento da importância desse documento. Acompanhe aqui mais informações.

Importância da ata de reunião

Existe uma obrigação legal que faz muitas sociedades anônimas publicarem demonstrações financeiras em jornais oficiais todos os anos. Isso se aplica para sociedades anônimas fechadas com patrimônio líquido superior a 2 milhões de reais.

Mais do que isso, as responsabilidades com relação à publicação de atas também atingem as sociedades limitadas. Mesmo que não sejam obrigadas a publicar, devem aprovar as contas de seus administradores e deliberar sobre demonstrações financeiras da empresa.

E qual a melhor forma de ter acesso a tantas informações? É necessário que haja um registro de todas essas atividades, e a ata de reunião cumpre essa função.

As atas devem ser registradas nas Juntas Comerciais e Cartórios de Títulos e Documentos. O procedimento leva os administradores a se eximirem de responsabilidades pessoais por perdas e danos perante os outros sócios e terceiros.

Ainda que as atas tenham se tornado extremamente importantes, algumas empresas ainda não cumprem essa obrigação, que atinge a maioria das organizações formais do país.

A Ata de Assembleia (ou Ata de Reunião) tem como intuito fornecer funcionalidade ao Código Civil, no que diz respeito à demonstração de boa-fé da Sociedade Limitada em tornar transparente a situação contábil de uma empresa.

Nesse sentido, diversas instituições financeiras, como empresas de economia mista, por exemplo, estão incluindo em seus registros a obrigatoriedade da apresentação da ata para efetivo cadastro ou participação de contratos comerciais.

Publicação de Ata de Reunião no Diário Oficial da União

É deveras importante a publicação da ata de reunião no prazo legal, e caso isso não ocorra, será considerado violação à lei. Essa situação pode deixar os administradores da sociedade à mercê de consequências no campo da responsabilidade pessoal pelas obrigações sociais.

Ademais, as empresas que não cumprirem com tal obrigação poderão ser prejudicadas em negócios que pretendem realizar.

Não existe um modelo de ata padrão. Para cada local, será analisado o Contrato Social da Empresa com intuito de elaborar a ata e, só assim, levá-la junto ao registro público para ganhar publicidade dos atos.

É obrigatório publicar atas de reunião e de assembleia que tratam dos seguintes assuntos:

  • Dissolução da sociedade; redução de capital; extinção da sociedade, fusão, cisão ou incorporação da sociedade;

Como realizar publicação de Ata de Reunião no Diário Oficial da União

É preciso elaborar a ata de reunião e publicá-la na imprensa (no Diário Oficial e em jornal de maior circulação). Deve-se, também, esperar 90 dias e, em posse do instrumento contratual e das publicações, levar a ata à Junta Comercial para o seu arquivamento.

O prazo de noventa dias tem como objetivo aguardar por possíveis interesses de terceiros que poderão questionar a operação.

Realize consultas e publicações no Diário Oficial da União através do Diário Oficial-e. Navegue pelo site para mais informações.

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