Diário Oficial da União

Acompanhe todas as informações acerca da DIRPF, o que essa sigla significa, qual sua funcionalidade e quando deve ser usada. Confira também como publicar no Diário Oficial da União.

 

Significado de DIRPF

DIRPF é a sigla para Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física, e trata-se de uma obrigação anual para todos os contribuintes do imposto, de acordo com as regras da Receita Federal do Brasil.

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Obrigatoriedade da Declaração

Dentre outros, são obrigados a entregar a DIRPF a pessoa física que:

  • Tiver recebido rendimentos tributáveis, que sejam sujeitos ao ajuste na declaração, e cujo a soma totalize valor superior ao mínimo fixado;
  • Obteve ganho e capital na alienação de bens ou direitos, em qualquer mês, que esteja sujeito à incidência do imposto, ou efetuou investimentos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Escolheu pela isenção do imposto na renda incidente sobre o ganho de valor contemplado na venda de imóveis de cunho residencial, cujo produto da venda seja aplicado em adquirir imóveis residenciais endereçados no país, no prazo de cento e oitenta dias contados da data do contrato de venda, de acordo com o artigo 39 da Lei 11.196 de 2005;
  • Passou a ser considerado residente no Brasil em qualquer mês, contanto que, nessa condição estava no dia 31 de Dezembro;
  • Pretende compensar os prejuízos da atividade rural do próprio ano-calendário ou de anos-calendário anteriores.

A ausência de entrega da DIRPF implica necessariamente em multa e lançamento de ofício.

 

DIRPF Online

Agora, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o intuito de facilitar a rotina de quem deve apresentar a DIRPF, criou e tornou disponível mais uma maneira para preencher e entregar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a “Declaração do IRPF Online” (além do já existente “Fazer Declaração”).

Saiba mais: Receita Federal promove mudanças no IRRF.

A “Declaração do IRPF Online” se trata de um aplicativo que possibilita o preenchimento e envio das declarações originais do Imposto de Renda da Pessoa Física, correspondentes a 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, respectivamente aos anos calendários 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, usando dispositivos móveis, como celulares e tablets (com sistemas operacionais iOS ou Android), ou computadores, conferindo assim mais mobilidade e comodidade para o usuário.

Tanto o “Fazer Declaração” quanto o “Declaração IRPF Online” ainda contam com algumas limitações e não se aplicam para todos os contribuintes.

A lista completa com os casos de impedimentos pode ser conferida na Instrução Normativa RFB, que também trata sobre a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício atual, ano-calendário do ano anterior, pela pessoa física e residente no país.

Confira aqui: Conheça o programa de parcelamento de dívidas da Receita Federal do Brasil.

 

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