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Saiba o que é o RPA, para que serve e, além disso, por que emiti-lo. Veja também como ter acesso ao Diário Oficial da União pela internet.

O Recibo de Pagamento Autônomo, ou RPA, é um documento que deve ser emitido por quem está efetuando um pagamento, ou seja, por quem fez uso do serviço um profissional (pessoa física), mas não o contratou pelo sistema CLT.

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Aplicações do Recibo de Pagamento Autônomo

O Recibo de Pagamento Autônomo é um documento de que precisa ser emitido pela empresa pagadora, isto é, por quem contratou o serviço de uma pessoa física, mas esse contrato não está regido pelo sistema CLT.

Isso significa que o RPA se aplica aos casos em que não existe um vínculo empregatício com a empresa, exigindo assim a emissão desse documento. Lembrando que a pessoa poderá, de todo jeito, ser contratada de outra forma pela empresa futuramente.

O profissional (pessoa física), entretanto, pode ser comparado a um funcionário devidamente registrado, se for o caso de haver uma reclamatória trabalhista. Essa exceção se aplica quando há comprovação de vínculo.

Para exemplificar: supostamente, uma empresa seguradora consta, em seu cadastro de colaboradores, um autônomo. Este, sendo pessoa física, trabalha de forma exclusiva para a empresa e dispõe de celular cedido por ela, reembolso de despesas e ajuda de custo.

Ou seja, nesse caso fica evidente que o colaborador pode ser comparado aos funcionários devidamente registrados, em função do citado anteriormente.

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Quem pode emitir ou receber o Recibo de Pagamento Autônomo

A emissão do RPA é de obrigatoriedade daqueles que se utilizam da contratação de um serviço sem que haja vínculo empregatício. Por outro lado, o recibo pode ser recebido por qualquer trabalhador que não conte com emissão de notas fiscais.

É importante lembrar que uma pessoa física também pode gerar um RPA para outra pessoa física. Por ser um documento que atesta pagamento para diversas finalidades, permite também destacar as taxas recolhidas pelo contratante, como ISS, IRRF e INSS.

 

Por que emitir o RPA?

O RPA deve ser emitido em casos de pagamento de tarefas periódicas, de pouca duração, e não para contratos que durem mais que alguns dias. Além de ser uma alternativa ao vínculo CLT, o recibo conta com mais vantagens:

  • O colaborador pode ser contratado apenas para funções específicas, e de pouca duração;
  • A empresa não precisa se preocupar com burocracias e encargos relacionados ao regime CLT, podendo encerrar o vínculo com o prestador de serviços a qualquer momento;
  • Os custos exigidos pelos serviços de um profissional autônomo são consideravelmente inferiores aos de funcionários com vínculo empregatício.

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Como emitir o Recibo de Pagamento Autônomo?

O modelo padrão de RPA pode ser encontrado em livrarias, papelarias e, também, on-line (para baixar e preencher). Em geral, as informações exigidas são:

  • Dados da fonte pagadora: nome ou razão social e CNPJ;
  • Dados do profissional autônomo: nome, CPF e número de inscrição no INSS;
  • Dados e informações sobre o serviço prestado e o pagamento: valores bruto e líquido;
  • Nome e assinatura do responsável pela empresa;
  • Descontos: ISS, IRRF, INSS.

 

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