Diário Oficial da União

Muitas empresas, por vezes, acabam caindo na malha fina por puro descuido de suas obrigações relacionadas à legislação fiscal. Veja aqui como atua essa instituição.

Para evitar que a empresa fique em maus lençóis com a Receita Federal devido a inconsistências nas declarações, é importante conferir como atua a legislação fiscal, e como é importante manter-se responsável mediante a mesma para garantir um futuro promissor para os negócios, em conformidade com a lei.

Como atua a Legislação Fiscal

Entre os diversos motivos que conferem destaque ao sistema fiscal brasileiro, está a eficiência no cruzamento de dados entre os diversos mecanismos de controle (policial e judicial, por exemplo), que alimenta de forma eficaz a arrecadação de impostos da máquina estatal.

Tecnologias

Outro quesito importante é a sempre eficaz identificação de violações, que garante maior visibilidade de possíveis incongruências, além de buscar melhorias na apuração dos próprios tributos e retenção dos mesmos.

Tantos esforços resultam em um aparelho rigoroso, que coloca os empresários em uma posição de ter que se adaptar a todas essas tecnologias (em prol do combate às autuações e penas com diversos custos impactantes).

Arrecadações

Se, por um lado, a Receita Federal conta com todo um aparato moderno para seu funcionamento de forma impecável, por outro, o que garante a ela uma fatia extra é a inaptidão por parte das empresas em relação ao gerenciamento estratégico de suas obrigações.

Isso acontece por diversas razões. Dependendo do setor, o valor dos tributos pode impactar em até 40% da estrutura financeira da companhia.

Além do alto prejuízo financeiro, negligenciar as questões fiscais é o mesmo que aceitar o naufrágio de um negócio em um mar de pagamentos de multas, totalmente desnecessárias, e até mesmo impedimentos judiciais.

Saiba mais: Conheça a lei de recuperação fiscal dos estados.

A importância da responsabilidade fiscal para consolidação das empresas

Um exemplo de impedimento judicial decorrente de irresponsabilidades fiscais é a não retirada da Certidão Negativa de Débitos (que possui relação aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União), a CND, que impede o empresário de efetuar negócios com qualquer instituição governamental.

Nesse quesito, os contatos com o poder público costumam exigir, ainda na licitação, a apresentação do documento negativado, no intuito de comprovar a regularidade fiscal e os pagamentos efetuados pela firma.

Em síntese: sem a certidão, o negócio pode ser duramente afetado graças a uma simples irregularidade, que poderia ter sido evitada se a empresa tomasse conhecimento dentro de um prazo hábil para a regularização.

Responsabilidades da Empresa

Ao investir em um novo ponto comercial, o empreendedor provavelmente se depara com inúmeros registros obrigatórios, como os das secretarias da Receita Federal, de Estado e Fazenda e da prefeitura do município.

Após realizar todos esses trâmites burocráticos e formalizar os registros, a empresa está pronta para iniciar as operações, e se compromete a quitar várias dívidas de tributos municipais, estaduais e federais, que variam de acordo com o porte e o segmento do serviço executado.

Clique aqui e saiba mais sobre a lei de responsabilidade fiscal.

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