Em novembro de 2017 entrou em vigor a Lei nº 13.467, que altera a consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a finalidade de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Desde então, muito se fala sobre essas polêmicas mudanças, pois muitas pessoas são contrárias às alterações propostas pelo presidente Michel Temer (PMDB). A principal alegação é de que vários direitos trabalhistas conquistados foram revogados pelo presidente da república.

Mas dentro desse contexto, qual é o impacto da reforma trabalhista para advogados? As respostas para essa pergunta são bem amplas, pois é necessário que os advogados, sobretudo os da área trabalhista, retomem os estudos e analisem bem a nova legislação, para que não cometam erros nas causas de seus clientes.

Além de entender cada tópico da nova legislação, é preciso estar atento para as mudanças que também ocorreram no trabalho do advogado propriamente dito.

Para que você entenda mais sobre esses impactos gerados pela reforma trabalhista na rotina dos advogados, desenvolvemos uma lista com os principais deles. Veja nos tópicos a seguir.

1. Novas regras da terceirização

A terceirização é um dos pontos mais polêmicos da nova legislação trabalhista, pois agora é possível que qualquer atividade seja terceirizada nas empresas, até mesmo as de atividade principal da empresa. Isso quer dizer que um salão de beleza pode contratar um cabeleireiro terceirizado, o que não era possível anteriormente, por essa ser a atividade fim do estabelecimento.

Os advogados, no entanto, precisam ficar atentos, pois a lei proíbe que ex-empregados, demitidos há menos de 18 meses, sejam recontratados pelas empresas como prestadores de serviço terceirizados. Isso é importante, pois muitas organizações podem adotar essa prática para diminuir despesas trabalhistas, o que é ilegal.

2. Redução das ações trabalhistas

A reforma trabalhista regulamentou muitas situações que antes eram consideradas ilegais, como a terceirização, anteriormente citada. Por isso, é natural que ocorra uma redução de causas trabalhistas nos tribunais.

Isso não quer dizer, no entanto, que haverá menos demanda para os profissionais da área, mas eles deverão ter mais conhecimento técnico para encontrar brechas na legislação e assim conseguir defender os direitos de seus clientes de acordo com a lei.

3. Necessidade de conhecimentos mais específicos

De certo modo, como a reforma trabalhista exige mais conhecimentos específicos para os advogados, muitos profissionais tendem a começar a recusar esse tipo de causa a partir de agora. Por isso, os advogados que se qualificarem na nova legislação e intensificarem os estudos no Direito Trabalhista serão mais disputados, pois as pessoas procuram por bons profissionais que possam defendê-las.

Sobre os conhecimentos específicos, é claro que antes de aceitar uma nova demanda de trabalho, o advogado deverá compreender todas as novidades da reforma que impactam na causa que será defendida, de modo que a postura nos processos deverá ser muito mais técnica.

Outro ponto interessante, no que se refere ao conhecimento, é a importância do profissional do direito entender que precisa compreender a legislação trabalhista que está em vigor, independentemente de seu ponto de vista ideológico ou político. Ou seja, não importa se você é ou não a favor da nova lei, mas sim que ela foi regulamentada e precisa ser seguida.

4. Alteração no benefício da justiça gratuita

O benefício da justiça gratuita também sofreu alterações com a reforma trabalhista. Agora, o trabalhador que falta a uma audiência inaugural leva uma punição, que é a extinção do processo que move contra o seu empregador e o pagamento das custas processuais. No caso de o beneficiário da justiça gratuita perder o processo, também deverá arcar com as despesas.

As pessoas que são beneficiadas com o acesso à justiça gratuita também podem ser obrigadas a pagar os honorários de perícias, caso tiverem créditos de outros processos para isso. Em casos contrários a esse, o pagamento será feito pela União.

5. Mudanças nos honorários de sucumbência

Os honorários de sucumbência, ou seja, aqueles que são pagos pela parte perdedora para o advogado que vence a ação, também passaram por mudanças com a nova legislação trabalhista.

Agora, os advogados que ganharem as causas poderão passar a exigir esse direito e receber valores das partes que sucumbem em um processo. Essa prática já era comum em outras áreas do Direito, mas ainda não estava presente no segmento trabalhista.

Os honorários de sucumbência podem variar entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico da quantia atualizada da causa.

6. Inserção da litigância de má-fé

A litigância de má-fé ocorre quando o juiz percebe que a defesa utiliza de atos contra o texto expresso em lei ou modifica fatos para alterar a verdade, tornando o objetivo do recurso apresentado ilegal.

Se esse tipo de prática for identificada em um processo trabalhista, será aplicada uma multa ao advogado, que pode variar entre 1% e 10% do valor corrigido da causa.

7. Homologação de rescisão

Antes da reforma trabalhista entrar em vigor, as empresas que obrigavam os seus colaboradores a acionar a justiça para que conseguissem receber verbas rescisórias eram condenadas a pagar por danos morais coletivos. Essa homologação foi modificada com a nova legislação.

O artigo 652 da CLT diz que agora as Varas do Trabalho podem homologar um acordo extrajudicial em cada caso, sem que essa medida represente um ato atentatório ou então uma fraude no processo.

Compreender os impactos da reforma trabalhista para advogados é importante para todos os profissionais do Direito que desejarem seguir trabalhando nessa área. Deve-se ter em mente que se atualizando nesse segmento, você poderá ser um especialista completo, ganhar renome na área e conquistar ainda mais clientes e espaço no mercado de sua região de atuação.

Além desses pontos importantes de ordem mais prática, é preciso também ter conhecimento na parte técnica, ou seja, do que mudou de fato na nova legislação. Para isso, recomendamos que você leia o nosso artigo “Saiba o que muda para o trabalhador com a aprovação da Reforma Trabalhista”. Ele traz informações relevantes sobre o assunto, para que você possa dar o pontapé inicial nos seus estudos. Aproveite!

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