Conheça tudo sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

Conheça tudo sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
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Diversas são as contribuições necessárias que circulam no universo do empreendedor brasileiro. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é uma delas, consistindo em um tributo federal que, conforme previsto no Art. 153, Inc. III da Constituição Federal, incide diretamente sobre os lucros obtidos por empresas legalizadas e operantes com CNPJ. 

Assim, trata-se de um imposto obrigatório a praticamente todos os negócios ativos que estejam gerando rendimentos. 

Sendo empreendedor, é importante entender as questões que envolvem o IRPJ, sobretudo como seu funcionamento pode contribuir para o seu negócio. Confira as suas principais características e fique por dentro da sua relevância para grande parte das empresas.

Qual o propósito do IRPJ? 

A quantia arrecadada com esse imposto possui um papel fundamental para a promoção dos aspectos socioeconômicos do país. Isso porque os valores são destinados aos projetos e ações públicas, buscando o desenvolvimento da economia nacional e a melhoria de fatores favoráveis à sociedade brasileira.

Por isso, o IRPJ é utilizado para impulsionar os mais diversos setores, como a saúde, educação, transporte e segurança. 

Quem deve declarar o IRPJ? 

De modo geral, todas as empresas que possuem Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativos devem pagar o imposto. Com isso, a sua declaração precisa ser apresentada por quase todas as pessoas jurídicas, desde empresas extintas até companhias incorporadas.

No entanto, a legislação prevê algumas imunidades, havendo exceções. Organizações científicas, culturais, recreativas e filantrópicas estão isentas do pagamento do IRPJ. 

Além disso, existem profissões realizadas por pessoas físicas que também estão dispensadas do pagamento. A lista completa de pessoas isentas do imposto se encontra no Art. 162, § 2º incisos I ao VII do Decreto 9.580/2018, englobando profissões como dentistas, jornalistas, veterinários, professores, escritores, pintores e economistas.

As complicações de atrasar ou não pagar o IRPJ 

Atrasar ou não realizar o pagamento do tributo em questão conduz uma empresa à situação de inadimplência fiscal. Dessa forma, até que o pagamento do IRPJ seja efetuado, taxas extras e multas serão aplicadas. 

As multas têm um percentual que depende do lucro obtido pela empresa, variando entre 2% e 20%. Além disso, é necessário ter atenção na hora de enviar informações, visto que a cada 20 dados enviados com erro, deve-se pagar uma taxa de R$ 20 reais à Receita Federal. 

Com o objetivo de impedir que prejuízos possam atingir seu negócio, é importante não só ficar atento aos valores e prazos, mas também acompanhar todos os assuntos relacionados ao imposto. Isso pode ser feito por meio do Diário Oficial, no qual a administração pública divulga todos os seus atos, como novas normas e outras informações sobre o IRPJ. 

Conheça os serviços do Diário Oficial-e

Para publicar qualquer informação de interesse público no Diário Oficial, como questões referentes ao IRPJ, faz-se indispensável contar com uma empresa especializada. 

O Diário Oficial-e atua na prestação de serviços de intermediação e apoio de publicações legais nos diários oficiais da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. 

Nossas ações abarcam todas as etapas necessárias para realizar uma publicação, como a intermediação entre os órgãos, a diagramação da matéria, a análise da publicação, adequação às normas, agendamento da publicação e consultas sobre possíveis pendências com os Diários Oficiais. 

Conte com o Diário Oficial-e e observe como é simples cumprir com as obrigações legais de sua empresa publicando no Diário Oficial!

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