O novo Código de Processo Civil já não é exatamente uma novidade, mas ainda é fonte de dúvidas e discussões. As mudanças do novo CPC impactaram substancialmente a atuação e rotina de advogados e demais operadores do Direito.

Diversos avanços foram trazidos pela nova legislação, mas adaptar-se às novas disposições não é tarefa das mais simples.

O processo civil é o principal instrumento para a efetivação da tutela jurisdicional, sendo aplicável nos mais diversos ramos do direito, e o desconhecimento sobre suas regras pode prejudicar o seu trabalho, assim como pessoas que confiam nele.

Com o intuito de ajudá-lo a dominar o diploma vigente, listamos 3 das principais mudanças do novo CPC. Confira!

1. Regra para a contagem dos prazos processuais

Todos os prazos processuais serão contados em dias úteis, conforme prescreve o artigo 219 do novo CPC.

Recentemente, o STJ decidiu que o prazo para o pagamento espontâneo, disposto no artigo 523, também é de natureza processual, devendo ser computado em dias úteis, além de ser aplicável o prazo em dobro, conforme previsto no artigo 229, no caso de litisconsórcio passivo.

Os prazos processuais também poderão ser dilatados pelo juiz, com o objetivo de conferir maior efetividade à tutela do direito, desde que seja determinado antes do encerramento do prazo regular, vide disposições do artigo 139 do novo diploma processual.

Uniformização dos prazos recursais

Outra importante mudança do novo CPC foi a uniformização dos prazos recursais. Os recursos agora serão interpostos, em regra, no prazo de 15 dias úteis. Excepciona tal regra o recurso de embargos de declaração, cuja oposição (e não interposição) deverá ser feita no prazo de 5 dias.

2. Estímulo à autocomposição

O legislador tentou alterar a lógica da decisão adjudicada (sentença), enraizada na cultura brasileira, estimulando a autocomposição, isso é, a solução do conflito pelas próprias partes.

A adoção dos meios alternativos para a solução de controvérsias tem como principal objetivo reduzir o número de processos a serem sentenciados.

Por meio da mediação e da conciliação, um terceiro (conciliador ou mediador) tem a missão de facilitar o diálogo entre as partes e, com isso, colaborar para que se chegue a uma solução consensual para o conflito instaurado.

A diferença entre a conciliação e a mediação é que, na primeira, o conciliador poderá sugerir soluções para a controvérsia, sendo facultativo às partes aceitarem ou não a sugestão feita. É recomendável para os casos em que não há vinculo anterior entre as partes, a exemplo de relações de consumo.

Já na mediação, o mediador apenas facilita o diálogo entre as partes, mas são elas que devem chegar a uma solução consensual. É recomendável para as demandas familiares, e também para outras onde exista vinculo anterior entre as partes.

A autocomposição apenas será possível quando se tratar de direitos disponíveis.

3. Usucapião extrajudicial

Uma das inovações do novo CPC é a possibilidade de pedir a usucapião administrativamente, direto no Registro Imóveis da localidade onde estiver situado o bem.

Tendo alterado a Lei de Registros Públicos, o procedimento extrajudicial instituído pelo novo CPC é mais célere que o judicial, com duração média de 4 meses e, assim como no caso do Inventário Extrajudicial, é indispensável a representação por advogado, o que representa um novo nicho para esses profissionais.

As mudanças do novo CPC, em regra, são benéficas para os advogados. Ainda assim, sabemos que sua rotina costuma ser caótica, com diversas responsabilidades, prazos, acompanhamento de notificações e publicações oficiais para seus clientes.

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