orientações de publicação

Sempre no processo de uma publicação oficial, além de saber seus próprios direitos e obrigações, deve-se saber os de todos os órgãos que compõem o sistema em que se está trabalhando. Afinal, é essencial saber se o terceiro também está cumprindo sua parte. Assim você terá certeza de que seu trabalho alcançou a sua finalidade.

O grande problema é que as obrigações estão espalhadas em vários textos legais, tornando difícil o acesso à informação. Porém fique tranquilo, pois nós compilamos todas as normas e orientações de publicação neste post. Confira a seguir!

Principais Normas e Orientações de Publicação

Como já falado, as normas fixadoras das regras não se encontram em um único documento.

Para as normas do Diário Oficial da União (DOU), a Casal Civil publicou a Portaria n.º 268 de 2009, que dispõe sobre as normas de publicação quanto aos requisitos mínimos, vedações e a formatação correta dos documentos.

Ainda sobre o DOU, a Portaria n.º 20 de 01/02/2017, publicada pelo Ministério da Fazenda, dispõe sobre os valores para as publicações do diário.

Quanto aos Diários Oficiais Estaduais, a Lei n.º 8.666/93, em seu artigo 6º, inciso XIII, dispõe que: “para a União é o Diário Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis”. Portanto, é essencial conhecer a legislação de cada Estado em que sua empresa atua, porém não se assuste, pois todas as leis ainda devem conter regramentos claros.

Cada município também pode ter seu próprio diário, previsto na Lei Municipal. Basta ter acesso ao site oficial da prefeitura para encontrá-lo.

Obrigações do Contratante

Além de seguir os regramentos de formatação e diagramação dos diários oficiais, as situações em que as empresas são obrigadas a publicar no Diários Oficiais estão nas indicadas nas principais Leis sobre sociedades.

Para a as Sociedades Anônimas, a Lei das S.As (Lei 6.404/76) traz um rol de hipóteses em que são obrigatórias as publicações. Enquanto para as Sociedades Limitadas, as hipóteses estão listadas no Código Civil de 2002 e também na Lei 6.404/76. Por fim, a Lei n.º 8.666/93 traz diversas normas gerais sobre as publicações.

Ao fazer uso de uma intermediadora para as publicações, as obrigações do contratante são simples; este será responsável pelo envio da nota a ser publicada, seu conteúdo e pagamento e envio do comprovante à contratada.

Obrigações da Empresa Intermediadora

As intermediadoras são agências especializadas em publicações oficiais, portanto têm profissionais com vasta experiência na área.

Porém suas obrigações, conforme a empresa DiárioOficial-e, são apenas quanto aos requisitos formais, não entrando no mérito do conteúdo das notas. Veja a seguir suas responsabilidades:

  • diagramação e arte da nota a ser publicada, de acordo com as exigências de cada imprensa oficial;
  • adequação do conteúdo enviado às normas das leis 6.404/76 e 8.666/93;
  • publicação dentro do prazo estabelecido;
  • manter em sigilo as informações fornecidas pelo contratante.

Obrigações dos Diários Oficiais

Os atos que a administração deve publicar nos diários oficiais estão enumerados em lista no art. 2º do Decreto n.º 4.520/02, sendo todos atos de interesse público.

Além de também se submeter aos formatos exigidos legais, a administração pública ainda tem outros deveres: a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/11) assegura o direito do cidadão a ter acesso a todas informações do governo por meio de sites oficiais, inclusive das publicações feitas em diário oficial.

Como você viu, não há muita burocracia ou complicações quanto à publicação do conteúdo em si. As obrigações são lógicas e fáceis de serem cumpridas: seguindo todas as normas e orientações de publicação neste guia, você garante que o seu trabalho seja publicado nos exatos termos da lei.

Agora que você já entendeu como funciona esse processo, que tal continuar se informando sobre o assuno? Confira um pouco mais sobre a História do Diário Oficial da União e entenda a origem desse importante instrumento informativo do nosso país!

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