DOU
Powered by Rock Convert

Acompanhe as principais diferenças entre contrato de trabalho determinado e indeterminado. Veja também como publicar no Diário Oficial da União via portal online.

O contrato de trabalho é um documento pelo qual ficam acordados os deveres e os direitos de empresas e funcionários.

De acordo com o artigo 442 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Saiba quais são as principais características e divergências entre o contrato de trabalho por tempo determinado e indeterminado:

Saiba mais: Conheça os principais tipos de contrato de trabalho

Trabalho por tempo determinado

O trabalho por tempo determinado deixa bem claro o momento de início e de fim da prestação de serviço. Pode durar até dois anos (prazo final estabelecido por lei), podendo ser renovado uma única vez. Se for de interesse do empregador manter o vínculo, passam a vigorar as normas CLT (para contratos com prazo indeterminado).

Esse tipo de contrato de trabalho pode ser utilizado em três situações: para atividades transitórias (execução de uma obra, por exemplo), para atividades temporárias (período sazonal), e o contrato de experiência (que dura, no máximo, 90 dias).

Trabalho por tempo indeterminado

Essa espécie de contrato de trabalho é o mais comum atualmente, sendo o modelo de contratação mais tradicional do País. Registra-se a data de início das atividades, mas não se estabelece uma data para rescisão contratual, que pode ocorrer por outros motivos (mediante aviso prévio de uma das partes).

Principais divergências entre o contrato por tempo determinado e indeterminado

  • Contrato por prazo determinado

O contrato por tempo determinado, como já dito anteriormente, estabelece prazo para interrupção das atividades do funcionário. Nesse caso, o trabalhador tem direito a determinadas verbas rescisórias. São elas:

  1. Férias acrescidas de 1/3 proporcional ao período do contrato de trabalho;
  2. Gratificação natalina proporcional;
  3. Liberação dos depósitos existentes em sua conta do FGTS.

Por outro lado, não conta com direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS e nem ao aviso prévio.

Se o contrato por tempo determinado for rescindido antecipadamente por parte da empresa, o funcionário deverá receber todas as verbas rescisórias, além de indenização (com valor correspondente a 50% dos salários que seriam recebidos até o final do prazo estabelecido em contrato).

Saiba mais: Entenda o que é um distrato de contrato

  • Contrato por prazo indeterminado

A rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado pode acontecer mediante dispensa por justa causa. Neste caso, o trabalhador perde o direito ao aviso prévio, multa compensatória de 40% do FGTS, fundos do FGTS, 13º salário e férias, recebendo apenas o saldo do salário e possíveis férias vencidas (se contar com mais de um ano de função).

Quando o contrato acaba por iniciativa do empregado, é preciso que ele submeta o aviso prévio ao empregador. Neste caso, o trabalhador tem direito ao 13º salário, férias proporcionais e vencidas, porém não pode sacar o FGTS ou o seguro desemprego.

No caso de despensa sem justa causa, o empregador deve arcar com indenização compensatória, pagar 40% de multa sobre o FGTS, o saldo de salário, férias vencidas (e a vencer), aviso prévio e o 13º salário. O funcionário também terá direito ao saque do seguro desemprego e FGTS.

Saiba como publicar no Diário Oficial da União pela internet

O Diário Oficial-e auxilia pessoas físicas e jurídicas durante o procedimento para publicação de materiais de relevância no Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Navegue pelo portal para saber como publicar no DOU pela internet.

Veja mais: O que é dissídio salarial / Como fazer um edital de convocação / Documentos necessários para participar de licitações

Leia Também

Deixe seu comentário