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A publicação de despacho é um tipo de movimentação que acontece com o intuito de o processo ter a movimentação devida e chegar ao seu fim, que é a resolução do problema. Ela pode ser expedida e aparecer em um processo que tramita por via judicial ou administrativa.

Muitas pessoas não entendem do que se trata essa publicação e acabam confundido com outros termos que fazem parte da rotina do judiciário e de todas as ações que tramitam nos mais diversos tipos de varas.

Pensando misso, elaboramos este texto para explicar melhor como funciona o despacho e esclarecer as principais dúvidas. Acompanhe!

O que é o despacho?

Conforme o Código de Processo Civil, o juiz pode se manifestar de três maneiras em um processo judicial: decisões interlocutórias, sentenças e despachos. Neste conteúdo, vamos focar neste último.

O despacho consiste em uma decisão ou encaminhamento feito pela autoridade sobre o assunto submetido à sua apreciação. Ele pode ser das seguintes formas:

  • terminativo ou definitivo: é aquele que dá solução ao que foi analisado pelo juiz e põe termo à questão;
  • de mero expediente ou ordinatório: é o que apenas dá prosseguimento ao processo;
  • interlocutório: aquele que, sem solucionar definitivamente a demanda, transfere-a à autoridade hierarquicamente superior ou a um de outra comarca para continuar com o andamento da ação;
  • saneador: é aquele que resolve erros que são encontrados no procedimento. Em alguns casos, ele é formado por somente uma ou duas palavras, como “Autorizo”, “Encaminhe-se” e “De acordo”.

Um outro exemplo de despacho é quando, no curso de uma ação judicial, uma das partes anexar ao processo um certo tipo de documento. Nesse caso, o juiz deve comunicar esse fato à parte contrária para que ela possa se manifestar sobre essa prova.

Nesse caso, o magistrado deve proferir um despacho, mandando intimar (com a finalidade de comunicar) a outra parte. Uma forma de realizar isso é despachando no seguinte processo.

Em quais atos pode ocorrer a publicação de um despacho?

O despacho pode ser publicado após diversos atos relativos à ação que está em curso. Entre eles estão: citação do réu para que ele possa se manifestar em um prazo determinando, informação sobre a data de uma audiência que foi marcada, determinação de intimação das partes, solicitação de juntada de documentos nos autos dos processos e demais situações.

Qual é a estrutura de uma publicação de despacho?

A estrutura de um despacho é mais simples do que parece. Entre os itens que compõem esse documento estão a identificação, a data, a comunicação e, por fim, a assinatura. Conheça mais sobre cada um deles!

Identificação

Nome do ato, que consiste na discriminação do cargo da autoridade que se manifesta, em negrito e caixa-alta, seguido logo abaixo pela alusão ao documento a que se refere.

Data

A data deve ser escrita por extenso, alinhada à direita e ser precedida da preposição “Em” (por exemplo, “Em 18 de dezembro de 2018”).

Comunicação

Trata-se do conteúdo em si do despacho — ou seja, a exposição do assunto com as informações da decisão ou do encaminhamento. Se houver mais de dois parágrafos, é possível enumerá-los a partir do segundo.

Assinatura

É o campo composto pelo conjunto de assinatura e nome da autoridade responsável por expedir o despacho. Eles devem ser posicionados de forma centralizada, em área contida na metade direita da página.

É importante saber que o despacho não segue um padrão rigoroso de esboço. Ele pode ser inclusive manuscrito, feitos nos espaços em branco sob as assinaturas do ato do qual faz parte. Proferir despacho no verso do documento, no entanto, deve ser evitado.

Quais são as principais dúvidas quanto à publicação de um despacho?

Ao ler um despacho, algumas dúvidas são muito recorrentes entre as pessoas. Entenda as principais delas acompanhando abaixo!

O que significa “concluso para despacho”?

Em resumo, significa que o processo se encontra pronto em uma certa fase processual e que está com o juiz para que, após avaliar o conteúdo de uma petição, possa definir qual será o próximo passo ou movimentação que a ação deve seguir, além de estabelecer o envio correto para que o mesmo chegue ao seu fim.

Nesse caso, o juiz pode deferir (concordar) ou indeferir (discordar) algum pedido ou anexo de documentos. Caso ache necessário, ele também pode intimar alguma das partes envolvidas ou solicitar que elas se manifestem sobre algo, Em seguida, então, ele faz o despacho.

Quando o processo fica concluso para despacho, quanto tempo demora?

Isso vai depender de várias questões, como a complexidade da causa do processo, o volume de processos que o cartório da vara tem para análise e o juiz responsável pela demanda. Alguns processos podem levar muito tempo para chegarem ao seu fim, enquanto outros levam somente alguns meses.

O que quer dizer “proferido despacho”?

O termo “proferir” é classificado como verbo e tem diversos significados, como expressar, dizer, comunicar, emitir, decretar, determinar e publicar. Podemos dizer que, no caso em questão, proferido despacho significa que o juiz emitiu o despacho em questão.

Ou seja, quando aparecer, em um processo judicial ou administrativo, a informação de que foi proferido um despacho de mero expediente, quer dizer que o juiz ou autoridade competente emitiu uma determinação que não põe fim à lide. Ou seja, ocorreu apenas uma movimentação normal e nada foi julgado de forma definitiva.

O que é ‘autos conclusos”?

Dois termos que se confundem bastante são “autos conclusos” e “fim da ação. Explicando de maneira rápida, “autos conclusos” significa que os autos estão aguardando uma análise, enquanto “fim da ação” é a sinalização de que ele se encerrou de verdade.

Para acompanhar a movimentação dos processos, não é preciso ir pessoalmente ao cartório, já que tudo isso é possível de monitorar por meio da internet.

É importante entender sobre os fatores que compõem a publicação de despacho. Afinal, qualquer erro de entendimento pode colocar a ação em risco, seja por desobediência à alguma exigência feita pelo juiz, ausência em audiências, perda de prazo para o envio de documentos etc.

Por isso, contar com uma empresa especializada, que poderá orientar da melhor forma sobre essas determinações, é fundamental para a garantia do direito.

Quer ficar por dentro de tudo que acontece durante um processo judicial ou administrativo? Então entre em contato conosco e veja como podemos ajudar!

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