Com a publicidade dada à Operação Lava Jato, todos nós nos defrontamos com uma enxurrada de informações e de termos jurídicos, algumas vezes difíceis de compreender. E essa dificuldade leva o cidadão comum a trocar alhos por bugalhos, isto é, a usar e misturar conceitos, princípios e valores do Direito.

É o que ocorre em relação ao uso da palavra corrupção, que, no senso comum, dá nome a qualquer ato ilegal cometido pelos políticos. Mas não é bem assim. Existem ilícitos criminais e ilícitos cíveis ou administrativos.

A Lei nº 8.429/1992 descreve as ações ilícitas puníveis relacionadas aos servidores públicos e políticos. Ela traz os atos de improbidade administratitva e suas penas, ou seja, trata de ilícitos administrativos — diferentemente de crimes, descritos no Código Penal.

Neste artigo vamos te explicar o que e quais são os atos de improbidade e suas consequências. Acompanhe:

Improbidade Administrativa

Improbidade administrativa são atos praticados em desconformidade com a lei. É um conjunto de condutas reunidas em 3 grupos de atos ilícitos, de acordo com a natureza da prática, sendo que para cada grupo há uma penalidade específica. Em resumo, são atitudes que causam danos à administração pública, independentemente de beneficiar quem as praticou ou terceiros.

Essas ações não são exclusivas do meio político. Elas se aplicam também aos servidores públicos e a todos que contratam com o Poder Público e que venham a praticar atos contrários à administração, a se enriquecer sem causa justa ou a prejudicar o erário (dinheiros e bens públicos).

Atos que importam enriquecimento ilícito

O enriquecimento ilícito ocorre quando um político ou servidor utiliza os privilégios de seu cargo para obter vantagem patrimonial, isto é, qualquer ganho econômico pela subtração de dinheiro público ou venda de favorecimentos. É o caso de um aumento de patrimônio injustificado de um agente público.

Nesse caso, a condenação implicará perda de bens e valores, perda de cargo, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, multa e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

Atos que causam prejuízo ao erário

As condutas ou omissões do agente público que causarem prejuízo ao tesouro também são puníveis. Nesse grupo inclui-se os seguintes ilícitos:

  • perda patrimonial;
  • desvio;
  • apropriação ou dilapidação dos bens ou dinheiro públicos, seja para benefício próprio (dolo) ou por imprudência no exercício da função (culpa);
  • descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê limites de gastos, também pode constituir prejuízo ao erário.

A penalidade é de ressarcimento integral do dano, perda de bens ou valores, perda do cargo, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, multa e proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos.

Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública

Os atos que o agente público praticar sem a observância dos princípios e valores inerentes a seu cargo e função, agindo de maneira contrária a eles, também configuram improbidade. Assim, qualquer ação que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, além das situações descritas na lei, são ilícitas. Um bom exemplo são as fraudes em licitações.

A prática das ações citadas acima tem como consequência o ressarcimento do dano, a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, multa e proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos.

Você deve ter notado que nos atos de improbidade administrativa não está relacionada a corrupção nem há pena de prisão. A razão já explicamos: essa lei trata de ilícitos administrativos, uma vez que o documento que prevê pena restritiva de liberdade e tipifica a corrupção é o Código Penal.

É claro que muitos atos de improbidade estarão relacionados com a corrupção e, sendo independentes as esferas cível e criminal, poderá haver condenação em ambas ou apenas em uma delas.

Cumpre ao político e ao servidor agir estritamente dentro da legalidade ou sofrer as consequências oriundas da prática da ilegalidade. Você sabia, por exemplo, que alguns editais de convocação devem ser obrigatoriamente publicados, sob pena de cometimento de ato atentatório aos princípios da publicidade e da transparência dos atos públicos? Saiba mais por meio de nosso artigo completo sobre editais de convocação.

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