DOU
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Saiba quais são as atividades que poderão ser MEI em 2019 e quais ficaram de fora. Confira também como acompanhar todas as informações sobre MEI no DOU (Diário Oficial da União).

A Receita Federal revisa, todos os anos, as atividades liberadas para a criação do CNPJ MEI. O regulamento do Simples Nacional é o responsável pelo que trata a Lei Complementar 123/2006, tendo sofrido algumas alterações que permanecerão vigentes por todo o ano de 2019.

 

Mas, afinal, o que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Se a pessoa deseja iniciar um negócio, ou se é um empreendedor que trabalha por conta, e fatura até R$81 mil por ano, já cumpre o primeiro requisito para ser MEI.

 

Como ser MEI?

Existem alguns documentos e informações que são necessários:

  • Número do CPF, do título de eleitor ou do recibo da última declaração do imposto de renda (no caso de ter declarado nos dois anos anteriores);
  • CEP da residência e também do local em que será o empreendimento;
  • Número do atual celular.

 

Alterações para MEI 2019: Ocupações incluídas e desmembradas

Foram incluídas, no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, as seguintes ocupações:

ATIVIDADES MEI INCLUÍDAS CNAE SUBCLASSE ISS ICMS
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE 4541-2/06 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para Motocicletas e Motonetas N S
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE 4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para Motocicletas e Motonetas N S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento N S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento N S

 

Foram subtraídas, do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, as seguintes ocupações:

ATIVIDADES MEI EXCLUÍDAS CNAE SUBCLASSE ISS ICMS
ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE 1012-1/01 Abate de aves N N
ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores S N
APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE 0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas S N
BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores S N
COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE 3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos S N
COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente N S
COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE 4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos N S
COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDEPENDENTE 4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) N S
COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPENDENTE 4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários N S
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE 4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas N S
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE 4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos N S
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE 4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas N S
CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INDEPENDENTE 1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis N S
COVEIRO INDEPENDENTE 9603-3/03 Serviços de sepultamento S N
DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE 8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas S N
FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INDEPENDENTE 1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos N S
FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPENDENTE 1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente N S
FABRICANTE DE DESINFETANTES INDEPENDENTE 2052-5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários N S
FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE 2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal N S
FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE 2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento N S
FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE 2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos N S
OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE 7319-0/03 Marketing direto S N
PIROTÉCNICO INDEPENDENTE 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos N S
PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE 2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração N S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE 56112/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas N S
REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER INDEPENDENTE 9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente S N
RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS INDEPENDENTE 9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos S N
SEPULTADOR INDEPENDENTE 9603-3/03 Serviços de sepultamento S N

 

Acompanhe todas as informações sobre MEI e realize publicações oficiais pelo DOU

Por meio do DOU, é possível acompanhar todas as informações sobre o que é preciso para autorizar a criação de um MEI, e o Diário Oficial-e é o portal que possibilita ao empreendedor consultar os conteúdos do Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios de forma gratuita.

No Diário Oficial-e, o Microempreendedor Individual também pode realizar publicações guiadas nos veículos de comunicação oficiais do Governo.

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