Diário Oficial da União

Tire aqui todas as suas dúvidas acerca de como é aplicada a legislação do e-commerce no Brasil.

As vendas realizadas via internet estão aumentando no Brasil a cada ano. Para lidar com essa enorme demanda no comércio eletrônico, a legislação do e-commerce foi criada em 2013 e desde então regulamenta esse segmento. Saiba tudo o que precisa sobre o assunto agora.

Confira abaixo os pontos principais da legislação do e-commerce para ficar a par da lei e garantir o crescimento de qualquer negócio (conforme o Decreto Federal de nº 7.962/13 e o CDC – Código de Defesa do Consumidor).

Legislação para E-commerce: principais exigências

De acordo com o Decreto Federal, todo tipo de comércio eletrônico, ou seja, página ou site que faça venda de produtos e/ou serviços online, precisa deixar algumas informações claras e em locais visíveis para os consumidores.

Dentre essas informações objetivas, podemos citar:

-Dados completos dos fornecedores;

-Endereço eletrônico do site e endereço físico para localização e contato;

-Informações sobre acessorias junto ao preço dos produtos ou custos adicionais, como o valor do frete, entre outros;

-Informações sobre disponibilidade, prazos de entrega, formas de pagamento ou execução do serviço comprado;

-Descrição completa dos produtos, informando indicações de riscos à saúde ou à segurança dos usuários (quando houver);

-Informação acerca de possíveis restrições.

Legislação do Atendimento ao consumidor

Com relação ao atendimento ao consumidos, a legislação é bastante rígida e específica, e determina que o contrato da compra seja claramente disponibilizado ao cliente, dentro do próprio site, e cobra também pelo atendimento eletrônico adequado e de qualidade, que possibilite ao cliente tirar todas as suas dúvidas, além de prestar reclamações, ou até mesmo pedir cancelamento de compra ou contrato.

Para se manifestar, a loja tem o prazo de até 5 dias úteis para atender ao consumidor.

Também é de direito do comprador ter acesso aos mecanismos de segurança na hora de realizar o pagamento, e ser sempre informado sobre o decorrer desse processo, o que inclui a confirmação do pagamento e do envio do produto.

Direito de arrependimento

Quem compra um produto pela internet também tem o direito de se arrepender e ser assegurado. Conforme estabelecido pelo Código do Consumidor, o prazo para que o cliente entre em contato para comunicar o arrependimento da compra é de até 7 dias contando a partir da data de recebimento do produto em casa.

Perante essa lei, o fornecedor (site) precisa confirmar imediatamente o recebimento da demonstração de arrependimento e providenciar a rescisão dos contratos, sendo que não pode haver custo para o consumidor.

Também terá de tomar iniciativa para que o estorno seja devidamente realizado, ou impedir que o pagamento seja lançado na fatura do consumidor.

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