Entenda como é aplicada a legislação do e-commerce

Diário Oficial da União
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As vendas realizadas via internet aumentam no Brasil a cada ano. Para lidar com essa enorme demanda no comércio eletrônico, a legislação do e-commerce foi criada em 2013 e desde então regulamenta esse segmento.

Saiba o que precisa sobre o assunto agora. Confira abaixo os pontos principais da legislação do e-commerce para ficar a par da lei e garantir o crescimento de qualquer negócio (conforme o Decreto Federal de nº 7.962/13 e o CDC — Código de Defesa do Consumidor).

Legislação para e-commerce: principais exigências

De acordo com o decreto federal, todo tipo de comércio eletrônico, ou seja, página ou site que faça venda de produtos e/ou serviços online, precisa deixar algumas informações claras e em locais visíveis para os consumidores.

Dentre essas informações objetivas, podemos citar:

  • dados completos dos fornecedores;
  • endereço eletrônico do site e endereço físico para localização e contato;
  • informações sobre assessoria junto ao preço dos produtos ou custos adicionais, como o valor do frete, entre outros;
  • informações sobre disponibilidade, prazos de entrega, formas de pagamento ou execução do serviço comprado;
  • descrição completa dos produtos, informando indicações de riscos à saúde ou à segurança dos usuários (quando houver);
  • informação acerca de possíveis restrições.

Legislação do Atendimento ao consumidor

Com relação ao atendimento ao consumidor, a legislação é bastante rígida e específica, e determina que o contrato da compra seja claramente disponibilizado ao cliente, dentro do próprio site. Além disso, cobra também pelo atendimento eletrônico adequado e de qualidade, que possibilite ao cliente tirar todas as suas dúvidas, além de prestar reclamações ou até mesmo pedir cancelamento de compra ou contrato.

Para se manifestar, a loja tem o prazo de até 5 dias úteis para atender ao consumidor. Também, é de direito do comprador ter acesso aos mecanismos de segurança na hora de realizar o pagamento, e ser sempre informado sobre o decorrer desse processo, o que inclui a confirmação do pagamento e do envio do produto.

Direito de arrependimento

Quem compra um produto pela internet também tem o direito de se arrepender e ser assegurado. Conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o cliente entre em contato para comunicar o arrependimento da compra é de até 7 dias, contando a partir da data de recebimento do produto em casa.

Perante essa lei, o fornecedor (site) precisa confirmar imediatamente o recebimento da demonstração de arrependimento e providenciar a rescisão dos contratos, sendo que não pode haver custo para o consumidor. Também terá de tomar iniciativa para que o estorno seja devidamente realizado ou impedir que o pagamento seja lançado na fatura do consumidor.

Exigências da Lei do E-commerce

Existem algumas informações que precisam ficar visíveis no site de sua empresa. Isso garantirá que os seus clientes tenham mais segurança e tranquilidade para fazer uma compra em sua empresa. Além disso, trata-se de uma exigência da lei e precisa ser cumprida. Veja quais são elas:

Dados da empresa e formulários de contato

Deve constar informações sobre a razão social, endereço completo da localidade onde a empresa está situada, CNPJ e telefone de contato. A informação deve constar no rodapé do site e precisa aparecer em todas as páginas. Além disso, é importante ter um formulário de contato para que a pessoa possa preencher e ser respondido no tempo mais rápido possível.

Descrição detalhada dos produtos e da oferta

Também é importante que todos os seus produtos tenham a sua respectiva descrição devidamente detalhada. Isso é necessário para que o comprador conheça todas as características do item que vai adquirir.

Formas de pagamento

O cliente também precisa ter ciência de todas as formas de pagamento possíveis e que estão à sua disposição antes de efetuar a compra.

Despesas e taxas adicionais

Quaisquer taxas ou despesas adicionais que ocorram no momento seguinte à escolha dos produtos precisam ser devidamente informadas no momento do checkout (pagamento). O ideal é que na própria descrição do produto já conste a informação desse tipo de cobrança.

Prazo de entrega

O prazo de entrega também é uma exigência da Lei do E-commerce. O site precisa fornecer o tempo máximo que será exigido para que determinado produto chegue às mãos do cliente. Isso também deve considerar o tempo de triagem e embalagem do mesmo.

Linguagem universal e acessível

Também é importante que todo o site tenha uma linguagem universal, ou seja, possível de ser entendida por qualquer pessoa que conheça o nosso idioma, bem como seja totalmente acessível. Isso significa que é importante evitar termos rebuscados e que não fazem parte do vocabulário do seu público.

Contrato de compra

O contrato de compra sempre deve ser emitido quando uma transação é efetuada. Isso evita possíveis reclamações futuras com clientes insatisfeitos.

Resumo de compra e confirmação

No momento do pagamento ou checkout é importante conter o resumo de compra. Muitos clientes chegam nesse ponto da negociação e percebem que inseriram um produto ou uma quantidade maior de determinado item. O resumo serve para evitar esse tipo de problema. Além disso, também deve haver a confirmação por parte da empresa.

Condições de troca e devolução

Por fim, é exigida a informação das condições de troca e devolução de acordo com a lei e as próprias políticas da empresa.

Os impactos da Lei de Transparência no e-commerce

A Lei da Transparência proporcionou mudanças significativas na forma em que o mercado de e-commerce era explorado no país. Essas adaptações foram necessárias para que tanto as empresas quanto consumidores pudessem se sentir mais seguros quanto às transações realizadas em meio online.

Essa lei, portanto, estipulou regras específicas em diversas operações de comércio eletrônico ou que serviu para, além de dar mais segurança para os compradores, fortalecer as empresas que, de fato, se preocupam com o fornecimento de produtos de qualidade para seus clientes.

Essa lei é o que regulamenta como o atendimento deve ser prestado, o tipo de informação que deve conter no site da empresa, garantias contratuais, responsabilidades e outros pontos que protegem ambos os lados de uma negociação.

Assim, podemos concluir que a legislação para e-commerce proporcionou benefícios para os dois lados, tanto o consumidor quanto o lojista. Agora, os dois poderão ter mais tranquilidade em todas as suas transações.

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