Recuperando o pagamento indevido de imposto do Simples Nacional

Diário Oficial
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Veja como recuperar o dinheiro de pagamento indevido junto ao Simples Nacional e evitar prejuízos. Saiba também como acompanhar todas as notícias do Diário Oficial. 

Seja por desatenção ou por não conhecer plenamente as regras, muitas empresas acabam pagando mais impostos do que deviam, até mesmo aquelas que se mantêm atentas à sua contabilidade. 

Saiba mais: Declaração anual do Simples Nacional para quem é MEI

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que surgiu com o intuito de simplificar o pagamento de contas para micro e pequenas empresas. Permite o recolhimento de impostos municipais, estaduais e federais em uma única guia. 

No Simples, a alíquota funciona de forma diferente, variando de acordo com o faturamento da empresa. O limite máximo de receita bruta anual para fazer parte do programa é de R$ 4,8 milhões. 

Impostos que podem devolver dinheiro em caso de pagamento indevido

Os impostos que mais costumam trazer problemas são os que podem oferecer uma recuperação financeira. 

São eles:

  • PIS;
  • ICMS;
  • COFINS;
  • ISS.

O ICMS é um imposto que requer muita atenção. Há estados que possuem uma redução de alíquota ou alguma isenção de cesta básica. A questão é que as empresas menores acabam não se utilizando desses direitos por desconhecimento das normas tributárias. 

Com relação ao ISS, é preciso tomar bastante cuidado com o Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM), que é obrigatório a milhares de empresas e acaba gerando um pagamento de ISS superior ao necessário. 

É preciso saber se é necessário realizar o cadastro, assim como o tipo de serviço e percentual, já que sem tais informações não é possível identificar a tributação correta. 

Saiba mais: Qual é a alíquota do Simples Nacional. 

Como recuperar pagamento indevido pelo Simples Nacional?

Primeiramente, o recomendável é analisar bem o extrato do Simples Nacional do empreendimento. Nesse documento, consta quais tributos estão sendo pagos pelo Simples. A partir disso, é possível considerar também documentos contábeis de entrada e saída da empresa. 

Além disso, é preciso verificar o cálculo do imposto no ICMS, CFOP utilizado e data da venda. Trata-se de variáveis que influenciam muito na revisão. Qualquer erro em um desses fatores influenciará no valor final do imposto. 

Após realizar uma análise minuciosa desses fatores, é possível saber se houve pagamento indevido (ou não). 

O procedimento de análise para recuperação do valor pago indevidamente é um pouco complexo, por isso é recomendado aos empreendedores que contem com auxílio de profissionais de contabilidade ou advogados. 

Só assim a Receita Federal pode devolver o dinheiro do Simples Nacional e efetivar essa recuperação tributária. 

Acompanhe todas as notícias sobre o Simples Nacional pelo Diário Oficial 

Por meio do portal Diário Oficial-e, é possível acompanhar tudo o que é veiculado no Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios, assim como realizar publicações no Diário Oficial com auxílio de profissionais especializados. 

Navegue pelo site para saber mais sobre o Simples Nacional e como publicar no DOU.

Veja mais: Publicações no DOU | Diário Oficial de Fortaleza | O que é dissídio Salarial

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