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Compreenda o que é a Lei de Responsabilidade Fiscal e veja como realizar publicação e consulta no DOU.

Sancionada em 2000, a Lei da Responsabilidade Fiscal foi um dos principais motivos que levou ao impeachment da presidente Dilma Rousseff. Saiba mais sobre a lei:

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal

Essa lei complementa o artigo 163 da Constituição Federal, que regulamenta as contas públicas do país. Nossa legislação concede parâmetros que precisam ser seguidos para utilização do dinheiro público nas três esferas do governo: Municipal, Estadual e Federal, além do Ministério Público e dos órgãos da Administração Direta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como finalidade monitorar a situação fiscal de entidades em âmbito nacional, e assim preservar a saúde financeira dos estados e municípios.

As suas determinações englobam e garantem a aplicação adequada dos recursos, sem exceder seus limites. Contém também algumas obrigações específicas do administrador em seu último ano de mandato, de forma que deve entregar contas saudáveis aos seus sucessores.

Essa Lei é considerada um dos instrumentos mais fortes para garantir a transparência com relação à destinação dos gastos públicos, de forma que a legislação inspirou a elaboração de outras normas de fiscalização da administração pública em outros países ao redor do mundo, como nos Estados Unidos e Nova Zelândia.

Singularidades da Lei de Responsabilidade Fiscal

Os pontos principais da Lei de Responsabilidade Fiscal estão relacionados a determinação dos limites para gastos com pessoal. Tal procedimento é feito com base no percentual da receita corrente líquida (soma das receitas com exceção da previdência) de cada entidade.

Com relação ao Poder Executivo, os custos não podem exceder 50%, e nos âmbitos estadual e municipal, esse percentual é de 60%. O texto determina como os recursos devem ser divididos por cada segmento desses governos.

Sobre as especificações para o último ano de mandato, a Lei proíbe que o governante contrate quaisquer tipos de serviços sem que haja receita suficiente para isso. Nos últimos seis meses antes de deixar o cargo, ele também não deverá aumentar despesas com pessoal.

A ideia aqui é passar para o sucessor apenas contas que podem ser cobertas com o dinheiro encontrado em caixa ao final do governo, ou seja, o governante precisa colocar as dívidas realizadas e dia antes de deixar o poder.

No caso de um dos poderes exceder o limite traçado em 95%, não poderá contratar pessoal, aumentar salários, criar cargos ou solicitar horas extras. Concomitante a isso, o desrespeito a qualquer norma da Lei de Responsabilidade Fiscal poderá levar a sanções administrativas, a serem decididas pelo Tribunal de Contas, e penais, estabelecidas pelo Poder Judiciário.

Entre tais sanções podemos citar: suspensão de transferências voluntárias ou de contratação de crédito, assim como concessão de garantias para obtenção de empréstimo. Os responsáveis pelas despesas ficarão, além de tudo, sujeitos à prisão.

A fiscalização e a garantia de cumprimento da Lei são de responsabilidade dos Tribunais de Contas de cada esfera. Além disso, os governantes devem prestar contas bimestralmente e quadrimestralmente à população, através de documentos com balanço fiscal disponibilizados para consulta.

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