Conheça os direitos e deveres do trabalhador terceirizado

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A Lei da Terceirização possibilitou às empresas brasileiras a oportunidade de designarem todas as suas atividades — até mesmo as relacionadas em seu objeto social — a outros empreendimentos. Esses ficarão encarregados da execução dos serviços e contratação de pessoal, sendo também responsáveis pela satisfação de todos os direitos do trabalhador terceirizado.

Nesse sentido, uma série de discussões surgiram, entre elas, podemos destacar a garantia da observação da lei trabalhista quanto àquelas pessoas que exercem suas atividades como terceirizados em uma empresa.

Quer saber um pouco mais sobre o assunto? Então, acompanhe-nos nesta leitura e desvende os principais pontos desse tema.

Como fica a terceirização após a reforma trabalhista?

A terceirização de determinados serviços sempre foi uma possibilidade legal proporcionada pela CLT. No entanto, graças à legislação extremamente restritiva que temos até hoje, esse tipo de processo era praticamente impossível de ser realizado, tendo em vista que existia uma série de limitações e restrições para que uma empresa terceirizasse determinado serviço.

Ela não poderia, por exemplo, terceirizar a sua atividade-fim, ou seja, aquela que a empresa foi constituída para fazer. Com a edição da Reforma Trabalhista isso mudou totalmente de figura. Para você entender melhor como funciona, vamos ilustrar com o exemplo de uma empresa que executa serviços de limpeza em prédios empresariais.

Antigamente, esse negócio deveria contratar os seus empregados e executar suas atividades com eles. Entretanto, além de poder continuar fazendo isso, ela poderá contratar outras empresas para potencializar ainda mais sua capacidade produtiva. A lei, nesse caso, permite que a sua atividade-fim — que é o serviço de limpeza — seja terceirizado para outro negócio.

Além de poder potencializar o seu faturamento, isso exime da empresa tomadora de serviços a responsabilidade sobre a contratação e demissão de pessoas, pagamento de salário, FGTS, férias, 13°, gastos com treinamento, entre outros custos que existem nas relações de emprego. Isso foi motivo de discussões acaloradas entre o Congresso Nacional, partidos políticos e representantes da classe trabalhadora.

Muitos acreditavam que esse e outros aspectos da lei pudessem tirar direitos dos trabalhadores ou reduzir o número de postos de trabalho. Entretanto, atualmente vemos que isso não é verdade. Afinal, apesar de a norma possibilitar ao empresário terceirizar várias partes da sua empresa, isso não significa que não deverão ser observados direitos e deveres em todos os lados dessa relação.

Quais são os deveres do trabalhador terceirizado?

Como mencionamos, esse tipo de trabalho exigirá uma série de deveres e direitos. Neste tópico, vamos destacar o que o empregado terceirizado deve se ater na hora de executar suas atividades laborativas.

Seus deveres, portanto, são de executar todas as atividades exigidas pela sua função no posto de trabalho ao qual foi lotado. Para isso, deve observar todas as regras e normas da empresa tomadora de serviços, bem como, as que são estabelecidas pelo seu empregador, confira os principais.

Observação das normas internas do tomador

O empregado terceirizado realizará suas atividades no ambiente de outra empresa, que consequentemente tem suas próprias normas e regimentos internos. Sendo assim, para que haja um bom relacionamento do terceirizado com os outros empregados, bem como com a gestão, é fundamental que ele verifique e cumpra todas as normas de conduta da empresa.

Entretanto, isso não significa que ele deve se expor a determinações absurdas ou compactuar com atitudes que tirem seus direitos ou prejudique-os de alguma forma. Caso isso ocorra, seu empregador deverá ser acionado para entrar em acordo com o tomador dos serviços.

Horários de trabalho conforme contrato

Outro ponto que precisa ser observado é o dever de cumprir o expediente que foi firmado no contrato com o tomador de serviços. Mesmo se o empregador dispuser de horários de expediente diferentes, o empregado terceirizado deve realizar suas atividades nas horas firmadas em contrato, sempre respeitando os limites legais de horas extraordinárias.

Observância dos padrões de qualidade na execução dos serviços

Por fim, o trabalhador terceirizado deve observar com atenção todos os padrões de qualidade que são exigidos pela empresa tomadora. Executando suas atividades com o máximo de observância a todos os princípios empresariais listados pela tomadora.

Quais são os direitos desses trabalhadores?

Entendido quais são os principais deveres dos trabalhadores terceirizados, vamos passar então para os seus direitos. Continue lendo!

Carteira assinada

Independentemente do tipo de trabalho que será realizado, o empregador terceirizado sempre deverá estar com sua carteira de trabalho (CTPS) devidamente assinada. Além disso, também deverá atender a outros requisitos previstos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Demissão e contratação no novo sistema

O empregado que já atuava no antigo regime da CLT não pode ser demitido para, em seguida, ser recontratado para aproveitar os benefícios da Lei da Terceirização. Isso é um ato ilícito e pode ser configurado como fraude.

Muitas empresas, assim que a lei foi publicada, incentivaram seus empregados a pedirem demissão, constituírem um MEI e, em seguida, prestar serviços como pessoa jurídica. Entretanto, essa é uma atitude plenamente condenável e pode gerar sanções graves para a empresa que incentivou esse tipo de prática.

Responsabilidade do empregador pelo ônus trabalhista

O empregado que atua como terceirizado terá todos os seus direitos trabalhistas preservados, desde o regular pagamento de seus salários até suas férias, 13° e os repasses dos valores descontados do INSS. Também, o responsável pelo pagamento desses débitos será sempre o seu empregador e não a empresa a qual presta serviços.

Entretanto, o empreendimento tomador tem certa responsabilidade quanto ao recolhimento de seus proventos e tributos trabalhistas, devendo cobrar do empregador o pagamento desses valores. Em alguns casos, inclusive, ambas as empresas podem ser obrigadas a arcar com as despesas trabalhistas, caso o empregador não seja capaz de honrá-los.

Salário da categoria

Ao contrário do que muitos críticos da nova lei afirmam, a terceirização não pode reduzir salários dos empregados, sendo ressalvados a eles o direito de receberem, pelo menos, o mínimo da categoria na qual estão inseridos.

Como você pôde perceber, a Lei da Terceirização, ao contrário do que afirmam alguns representantes e sindicados, não removeu direitos dos empregados. Muito pelo contrário, ela tornou lei uma prática já executada de maneira informal, possibilitando a observância dos deveres e, principalmente, direitos do trabalhador terceirizado e da empresa tomadora dos seus serviços.

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