Neste ano, alterações na legislação trabalhista começaram a ser debatidas em Brasília — e mudanças importantes foram aprovadas.

É o caso da ampliação da terceirização para as atividades-fim das empresas. Outra alteração importante diz respeito à extensão do prazo legal de trabalho temporário, que passa de três para seis meses, podendo, inclusive, estender-se indeterminadamente, a depender da necessidade da empresa.

Estas e outras mudanças na legislação trabalhista foram aprovadas em 2017, mas ainda ocupam a pauta de discussões dos principais veículos de comunicação do país.

Continue nos acompanhando e confira as diferenças existentes entre a nova terceirização e a nova modalidade de trabalho temporário no Brasil! 

Contratação

Trabalho temporário

O trabalho temporário, nos moldes da lei 6.019/74, deve obrigatoriamente ser intermediado por uma agência privada de empregos, a qual será encarregada de gerir as demandas trabalhistas do funcionário temporário.

Nesse modelo, a contratação não requer mão de obra especializada, desde que sejam atendidas exigências mínimas quanto ao perfil. O trabalhador temporário deve atuar no recinto da empresa contratante e ser subordinado a ela.

É importante destacar que um colaborador temporário não pode ser contratado para substituir um efetivo, e os direitos e deveres do temporário devem ser equiparados aos do efetivo.

Trabalho terceirizado

Apesar de não ser regulada por uma legislação específica, a terceirização implica a presença de uma segunda empresa formalmente organizada cuja propriedade não seja a mesma da empresa tomadora de serviços.

A novidade aprovada recentemente na Câmara dos Deputados é que, à semelhança do trabalho temporário, a terceirização não tem mais restrição quanto ao seu exercício nas atividades-meio ou fim das empresas.

No entanto, diferentemente do trabalho temporário, a terceirização requer mão de obra especializada, uma vez que o funcionário — terceirizado para a empresa utilizadora do serviço — é efetivo junto à empresa que o contratou.

Equivalência salarial

Trabalho temporário

O empregado temporário deve ser contratado para exercer as mesmas funções de um efetivo, de modo que sua remuneração e carga de trabalho diária devem ser rigorosamente equivalentes.

Logo, o trabalhador temporário só poderá ser contratado se, na empresa utilizadora, já existir um profissional efetivo com o qual os direitos e deveres possam ser igualmente equiparados.

Assim também, de acordo com a nova legislação, funcionários em regime de experiência de 90 dias, assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não poderão ser substituídos por funcionários temporários.

Trabalho terceirizado

O vínculo principal do funcionário terceirizado se dá junto à empresa que o contratou. Assim sendo, não é obrigatória a existência de algum tipo de equivalência entre sua remuneração e a do trabalhador da empresa utilizadora.

A empresa utilizadora, porém, deve atentar-se para questões importantes e que são de responsabilidade da empresa prestadora de serviços, tais como:

  • se o trabalhador terceirizado é formalmente contratado segundo as exigências trabalhistas legais;
  • se a empresa terceirizada fornece adequadamente equipamentos de proteção individual e ferramentas de trabalho;
  • se a empresa terceirizada remunera em dia seus funcionários, na medida em que problemas dessa natureza prejudicam diretamente a prestação de serviços.

Prazo de dispensa e renovação

Trabalho temporário

Como supracitado, o contrato inicial de três meses pode ser prorrogado por mais três, e, não obstante, se esta for a necessidade da empresa contratante, ele pode ser estendido por prazo indeterminado.

Tal medida de contingência só pode ocorrer mediante a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, que, em conformidade com a portaria n° 789/14, confere liberdade às partes para operarem legalmente sob o novo regime trabalhista.

Trabalho terceirizado

Nesse quesito, o regime de trabalho terceirizado possui nenhuma exigência legal específica. Sendo assim, o tempo de permanência do trabalhador na empesa terceira dependerá de fatores externos aos explorados pelas últimas mudanças trabalhistas.

O prazo de permanência do profissional terceirizado na empresa utilizadora, naturalmente, dependerá da demanda de trabalho existente, a qual influenciou a sua contratação.

Como se pode constatar, as diferenças entre trabalho temporário e terceirizado são sensíveis, mas suficientes para que se estabeleçam legalmente duas modalidades de trabalho presentes há muito tempo no contexto do brasileiro.

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