A Condução Coercitiva legitima a autoridade policial a tomar todas as providências necessárias para o esclarecimento de um delito. Portanto, prevê a competência do policial em conduzir pessoas para prestar depoimentos, de modo a respeitar suas garantias legais e constitucionais.

O intimado que não atender a solicitação, sem uma justificativa razoável, poderá incorrer em crime de Desobediência, que está previsto do Art.n°330 do Código de Processo Penal, bem como aquele que não comparece e nem mesmo justifica a ausência pode ser conduzido coercitivamente à presença do delegado.

Segundo a Doutrina, a condução coercitiva só deve ocorrer quando o cidadão, após duas vezes intimado regularmente, não comparece sem justificativa razoável. Mas, há quem discorde e alegue que o não comparecimento, sem motivo justificado na primeira vez, já pode ser caracterizado como desobediência, cabendo assim o mandado de condução coercitiva.

Condução Coercitiva com o ex-presidente Lula

Depois da decisão do Juiz Sérgio Moro em conceder o mandado de condução coercitiva para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva prestasse depoimento nas investigações da Operação Lavo Jato, grandes discussões se formaram entre os defensores e opositores que envolvem advogados, juristas, promotores e juízes sobre a condução coercitiva.

O fato é que o assunto é muito complexo. No Brasil, não há uma legislação clara relacionada ao tema, assim sendo passível de interpretações. Segundo o Código de Processo Penal (regras para o andamento de um processo criminal), o Juiz tem o poder de determinar que réus, testemunhas e até mesmo peritos sejam levados à força (condução coercitiva) para que possam ser ouvidos em audiência.

Como mencionado acima, para a condução coercitiva, é preciso que o cidadão tenha deixado de comparecer a uma audiência sem uma justificativa razoável. Então pode-se dizer que a decisão do Juiz Sérgio Moro em relação a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi errônea.

Mas, segundo o próprio Juiz Federal Sérgio Moro, a condução coercitiva do ex-presidente Lula para dar depoimento, na operação Alethéta (24° Fase da Lava Jato), foi determinada para evitar tumultos. Claro que a condução coercitiva só deveria ser aplicada no caso de recusa por parte do ex-presidente Lula em acompanhar a Polícia Federal para prestar depoimento em um lugar determinado.

Nas justificativas do Juiz Sérgio Moro, a confusão que ocorreu no Fórum Criminal da Barra Funda, no dia 17 de fevereiro, entre manifestantes prós e contras o ex-presidente Lula, quando o mesmo prestaria depoimentos sobre a suspeita de ser o dono de um Tríplex em Guarujá, fez com que o levasse para um lugar específico, já que as probabilidades de que algo semelhante ao tumulto ocorresse.

Ainda, segundo o Juiz Federal Sérgio Moro, “A condução Coercitiva não envolve qualquer juízo de antecipação de responsabilidade criminal, nem tem por objetivo cercear direitos do ex-presidente ou colocá-lo em situação vexatória. A condução coercitiva para a tomada de depoimento é medida de cunho investigatório”.

Repercussão da Condução Coercitiva do ex-presidente Lula

É claro que a condução coercitiva do ex-presidente Lula repercutiu no mundo inteiro, principalmente entre advogados e juristas. Segundo Carlos Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), “Todo juiz criminal tem competência para expedir mandados de condução coercitiva no curso de uma investigação criminal. Mas existe uma regra lógica, que a coercitividade se faça necessária”.

O advogado criminalista, Alberto Toron, também concorda com Carlos Ayres Britto e diz “Que não faz o menor sentido decretar condução coercitiva quando um investigado nem ao menos foi intimado para depor. E o ex-presidente Lula não se recusou a depor”.

Depois de toda essa repercussão, uma nota foi divulgada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) que defendeu a medida do Juiz Sérgio Moro, “A condução coercitiva é um instrumento de investigação previsto no ordenamento e foi autorizada no caso do ex-presidente Lula de forma justificada e absolutamente proporcional, para ser aplicada apenas se o investigado eventualmente se recusasse a acompanhar a autoridade policial para depoimento. A condução coercitiva somente ocorre enquanto as providências urgentes de produção de provas estão em cumprimento”.

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