A Lei de Licitações possui particularidades que devem ser diferenciadas para facilitar a interpretação de todos os interessados. Essa Lei segue os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para os que contam com a administração pública.

É importante ter clara a diferença entre modalidade e tipo de licitação para entender o processo licitatório adequadamente e formalizar contratos conforme as informações enviadas pela empresa contratante. Dessa maneira, você evitará interpelação de recursos ou adiamento da licitação.

Entenda a seguir quais são as diferenças entre modalidade e tipo, conforme preconizado pela Lei de Licitações:

Como é o processo segundo a Lei de Licitações?

O processo licitatório inclui a publicação do edital, o julgamento das propostas, a escolha do vencedor e a ampla publicidade dos trâmites. Ademais, as características da modalidade e do tipo de licitação darão clareza, objetividade e segurança às atividades realizadas.

O que são as modalidades de licitação?

A modalidade de licitação indica como o procedimento será realizado. Cada uma delas possui características distintas. São modalidades de licitação: concorrência, carta convite, tomada de preços, concurso  e pregão (este último foi inserido pela Lei 10.520/02).

Concorrência

Na modalidade concorrência, as empresas devem comprovar que estão aptas a participarem do processo licitatório na fase preliminar, chamada de habilitação. O edital é divulgado com até 45 dias de antecedência, e o valor estimado para realizar os serviços é o mais alto das modalidades.

Tomada de preços

Na tomada de preços, as companhias previamente cadastradas podem participar do processo de licitação até 3 dias antes da finalização do prazo. Também necessitam de ampla publicidade por meio dos diários oficiais ou jornais de grande circulação.

Carta convite

Nessa modalidade, os candidatos podem ser escolhidos ou convidados, e o prazo para apresentação das propostas é de até 5 dias.

Concurso

Para trabalhos artísticos, técnicos ou científicos, a modalidade de licitação é o concurso. O vencedor será agraciado com prêmios ou remuneração pelo serviço/produto executado.

Pregão

A modalidade denominada pregão foi instituída para acelerar o processo licitatório, uma vez que as etapas são realizadas no meio eletrônico. Porém, para alguns itens, é importante haver sessão pública e lances verbais.

Quais são os tipos de licitação?

O tipo de licitação se refere à forma como será escolhido o vencedor do processo licitatório. Existem quatro tipos: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta.

Suponhamos que o processo licitatório será determinado pelo menor preço. Então, todas as empresas candidatas submeterão seus preços, e o produto/serviço de menor valor será o vencedor.

Para o tipo “melhor técnica”, deverão ser descritos os critérios para avaliação do trabalho e o somatório desses promulgará o vencedor. Exemplo desse tipo são os processos licitatórios para serviços de urbanização de praças, reflorestamento de parques, pinturas em fachadas públicas, etc.

A empresa que apresentar o melhor projeto dentro dos critérios estabelecidos será a vencedora. Para o tipo de licitação “técnica e preço”, essas duas variáveis serão observadas conjuntamente.

A Lei de Licitação deve ser bem estudada tanto pelas empresas interessadas em ser contratadas pelo poder público quanto pelos concurseiros. Em ambos os casos, é crucial saber as diferenças entre modalidade e tipo de licitação, a fim de evitar interpretações errôneas durante a negociação.

Há mudanças previstas para a Lei de Licitações?

Sim, mudanças estão previstas para a Lei de Licitações e contratos em um futuro próximo. Em dezembro de 2016, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 559/13, capaz de mudar a legislação tal qual a conhecemos.

O texto final que foi aprovado sofreu modificações e emendas, após ter sido recebido pelo órgão da comissão temporária de modernização da Lei de Licitações, criadas a partir do diálogo com mais de quarenta entidades de todo o Brasil.

A intenção do Projeto de Lei é modernizar o processo licitatório como um todo e adequá-lo à nova realidade do país, tentando conferir mais agilidade, praticidade e segurança às relações entre contratantes e contratados.

A nova lei, assim, visa fazer com que as contratações se deem principalmente em razão de qualidade e técnica, e não apenas em função de preço, o que, em tese, deve impedir que organizações incapacitadas participem da licitação.

Além disso, as novas regras pretendem acabar com os chamados “aditivos”, que acabam aumentando o preço da obra enquanto está sendo realizada. O projeto aprovado pelo Senado foi remetido para a Câmara e aguarda votação.

O que muda com a aprovação do Projeto de Lei 559 de 2013?

As principais inovações introduzidas pelo PL 559 são as seguintes:

  • a necessidade de se apresentar o prospecto completo antes do início das obras, sendo exigido seu projeto executivo com todas as suas especificações (o que não é necessário de acordo com a lei atual);
  • a obrigatoriedade da juntada de documento que defina especificamente as responsabilidades de contratante e contratado no que tange aos riscos do projeto, bem como a previsão de bônus pela eficiência deste último;
  • a impossibilidade de os órgãos aceitarem propostas que tenham valores menores que 80% de seu orçamento;
  • a possibilidade de contratos de serviço serem firmados pelo prazo de dois anos e renovados até cinco vezes, em um total de até dez anos (atualmente a lei permite contratos de até um ano, renováveis por até cinco vezes);
  • a introdução do chamado “diálogo competitivo”: espaço em que servidores poderão negociar diretamente com as companhias os termos do contrato e realizar ajustes antes da apresentação de propostas;
  • a contratação de um seguro garantia obrigatório de até 30% do valor da obra para assegurar seu término, caso a empresa não finalize a construção (até então o valor exigido é de 5% sobre o valor da obra);
  • a responsabilização solidária da companhia (ou prestador de serviços) que causar dano ao erário na contratação direta indevida, por inexigibilidade de licitação ou dispensa;
  • a determinação do fim da carta-convite e da tomada de preços, bem como a inversão das fases do processo licitatório (as propostas passarão a ser julgadas antes da habilitação, ao contrário do que ocorre atualmente);
  • a reformulação da contratação integrada como um todo, podendo ser adotada apenas para a contratação de serviços, fornecimentos e obras de grande vulto (mais de cem milhões de reais).

De forma geral, a nova legislação estimula a administração a recorrer principalmente ao pregão e à concorrência, o que visa estimular ganhos na tecnologia, embora possa vir a abrir brechas em administrações menos estruturadas e resultar em contratações direcionadas.

Agora que você compreendeu de vez as diferenças entre modalidade e tipo de licitação e já sabe o que pode mudar em relação à Lei de Licitações no futuro, que tal conhecer nossa check-list com os 3 documentos necessários para participar de licitações? Nos vemos no próximo post!

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